Questões de Concurso Comentadas para analista técnico
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À luz do Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
As informações pessoais relativas à intimidade, à vida
privada, à honra e à imagem detidas pelos órgãos e
pelas entidades poderão ter divulgação ou acesso
por quaisquer pessoas, independentemente de
consentimento das pessoas a que se referirem.
No que pertine à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
Para efeitos da Lei de Acesso à Informação, considera-se
como informação pessoal aquela relacionada à pessoa
natural identificada ou identificável.
Relativamente às normas de conduta dos servidores públicos, julgue o item.
Na hipótese de um agente público causar dano a
qualquer bem pertencente ao patrimônio público, por
descuido ou má vontade, não constitui apenas uma
ofensa à Administração Pública, mas a todos os homens
de boa vontade que dedicaram sua inteligência,
seu tempo, suas esperanças e seus esforços para
construí-lo.
Relativamente às normas de conduta dos servidores públicos, julgue o item.
Em todos os órgãos e entidades da administração
pública direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em
qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições
delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma
Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar
sobre a ética profissional do servidor, no tratamento
com as pessoas e com o patrimônio público,
competindo-lhe conhecer concretamente de imputação
ou de procedimento susceptível de censura.
Relativamente às normas de conduta dos servidores públicos, julgue o item.
Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são
obrigados a velar pela estrita observância dos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade
no trato dos assuntos que lhe sejam afetos.