Questões de Concurso
Comentadas para guarda civil
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A regência verbal e a nominal envolvem a relação entre os verbos, os substantivos e os termos que os complementam. A regência verbal trata da preposição ordinária pelos verbos para conectar-se aos seus complementos. Por exemplo, o verbo "assistir" no sentido de ver algo exige a preposição "a": "Eu assisto ao filme." Já a regência nominal trata da preposição necessária para ligar substantivos, adjetivos ou advérbios aos seus complementos. Por exemplo, o adjetivo "favorável" exige a preposição "a": "Ele é favorável à proposta." Assim, a regência verbal e nominal são essenciais para a correção e clareza da comunicação.
Misturar dados, números e letras sem relação direta com o conteúdo, como "X23_Doc1_Jan2022" e "File_A3B7", ajuda a evitar a perda de arquivos devido à dificuldade de identificação por terceiros. Além disso, manter pastas duplicadas com conteúdos semelhantes em diferentes locais do sistema facilita a organização, pois permite acessar arquivos de diversas variedades.
A ética profissional é frequentemente vista como secundária em relação à competência técnica e ao cumprimento das responsabilidades contratuais, que por si só são consideradas adequadas para garantir a qualidade do trabalho em qualquer profissão. De acordo com essa perspectiva, os princípios éticos funcionam meramente como orientações orientadas, desprovidos de influência tangível nas dinâmicas profissionais entre indivíduos, seus clientes ou funcionários.
A concordância verbal e nominal pode variar, dependendo do estilo do escritor. Por exemplo, é correto dizer "O menino inteligente passou na prova" porque a ênfase está na inteligência do menino, não no número. Da mesma forma, a construção "As menina estudam muito" é aceitável em certos contextos, nos quais a simplicidade da frase é mais importante do que a concordância gramatical. Essas variações mostram que a flexibilidade na concordância é uma característica da língua portuguesa moderna.
Na língua portuguesa, o uso correto das regras das concordâncias verbais e nominais é fundamental para a correção gramatical das frases. A concordância verbal ocorre quando o verbo concorda em número e pessoa com o sujeito da oração. Por exemplo: "Os alunos estudam diariamente." Aqui, o sujeito "Os alunos" está no plural, e o verbo "estudam" também está no plural. A concordância nominal, por sua vez, refere-se à harmonia entre substantivos e seus respectivos adjetivos, artigos e pronomes. Por exemplo: "As meninas inteligentes passaram no exame." Nessa frase, o artigo "As", o substantivo "meninas" e o adjetivo "inteligentes" estão todos no feminino plural, estabelecendo uma concordância correta.
A aplicação de princípios éticos na função pública é crucial para o desenvolvimento de políticas eficazes e equitativas. Ao priorizar valores como honestidade, responsabilidade e justiça, os servidores públicos podem elaborar e implementar políticas que atendam verdadeiramente às necessidades da população, especialmente das comunidades mais vulneráveis. A ética garante que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente e direcionada para programas que promovam o bem-estar coletivo.
A ética na função pública é fundamental para garantir que os servidores públicos sejam imparciais e justos, promovendo a confiança da sociedade nas instituições governamentais. Os servidores públicos devem aderir a um código de ética que os orienta na tomada de decisões, garantindo que elas sejam feitas com transparência e em prol do bem comum, evitando favoritismos e corrupção. Esse compromisso ético é essencial para a manutenção da legitimidade e eficiência do serviço público.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997) e suas alterações, os condutores de veículos de emergência, como ambulâncias e viaturas policiais, estão isentos de cumprir os limites de velocidade estabelecidos, podendo dirigir em qualquer velocidade necessária para atender a situações de emergência, sem risco de penalidades. Por exemplo, um motorista de ambulância pode dirigir a 150 km/h em uma área urbana para atender a um chamado de emergência sem ser penalizado.
O princípio da territorialidade, que rege a aplicação da lei penal no espaço, estabelece que a lei penal brasileira se aplica a todos os crimes cometidos no território nacional, independentemente da nacionalidade do autor ou da vítima. Por exemplo, um estrangeiro que cometa um crime dentro do território brasileiro está sujeito às disposições do Código Penal brasileiro, assegurando a soberania do país sobre os delitos ocorridos em seu território.
O Decreto nº 678/1992, que promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica de 1969), estabelece a proteção de direitos fundamentais, como o direito à vida, à integridade pessoal, à liberdade pessoal e à igualdade perante a lei, abrangendo também direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. Por exemplo, o artigo 5º assegura que toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral, proibindo a tortura e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
Os Estados podem alterar unilateralmente os tratados internacionais de direitos humanos aos quais são signatários, adaptando-os às suas realidades nacionais e contextos culturais específicos, sem a necessidade de consulta ou consentimento de outros Estados ou organismos internacionais. Por exemplo, um país pode modificar as disposições de um tratado sobre direitos das mulheres para refletir suas tradições culturais, mesmo que essas mudanças reduzam o nível de proteção originalmente previsto no tratado.
De acordo com o Estatuto do Desarmamento, as armas de fogo apreendidas em operações policiais são automaticamente redistribuídas entre os órgãos de segurança pública, podendo ser utilizadas por policiais sem novo registro ou controle. Por exemplo, uma arma de fogo apreendida durante uma operação pode ser repassada a um policial para uso imediato em suas atividades diárias.
A Lei de Drogas nº 11.343/2006 estabelece que o tráfico de drogas é punido com pena de reclusão de 5 a 15 anos e multa, mas também prevê medidas alternativas para usuários de drogas, como a advertência sobre os efeitos das drogas, a prestação de serviços à comunidade e o comparecimento a programas educativos. Por exemplo, um indivíduo flagrado com uma pequena quantidade de droga para consumo pessoal pode ser submetido a medidas socioeducativas, enquanto aqueles envolvidos no tráfico enfrentam penas severas.
De acordo com a Lei Federal nº 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, um agente público só pode ser processado por abuso de autoridade se a vítima formalizar uma denúncia específica e apresentar provas do ato abusivo. Por exemplo, se um cidadão acredita ter sido vítima de abuso de autoridade por um delegado de polícia, ele não deve apenas denunciar o caso, mas também fornecer todas as provas necessárias para a instauração do processo penal contra o delegado.
A estrutura normativa dos direitos humanos é composta por um conjunto de tratados internacionais, convenções, protocolos e declarações que estabelecem padrões universais para a proteção e promoção dos direitos humanos. Esses instrumentos são supervisionados por organismos internacionais, como o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas e os comitês de tratados, que monitoram a implementação e o cumprimento das obrigações assumidas pelos Estados.
De acordo com as noções de Direito Penal, o crime de lesão corporal leve, previsto no artigo 129 do Código Penal, pode ser tratado como uma infração penal de menor potencial ofensivo, sendo passível de resolução por meio de composição civil dos danos e transação penal, sem a necessidade de imposição de pena privativa de liberdade. Por exemplo, em um caso de lesão corporal leve resultante de uma briga, as partes podem optar por uma solução consensual no âmbito do Juizado Especial Criminal, sem consequências penais mais severas.
A irretroatividade da lei penal se aplica de maneira maior, proibindo qualquer tipo de aplicação retroativa de novas leis penais, sejam elas mais gravosas ou mais benéficas ao réu. Por exemplo, mesmo que uma nova lei descriminalize uma conduta anteriormente considerada criminosa, essa mudança não pode beneficiar aqueles que foram condenados sob a legislação anterior, mantendo-se as penas impostas pela lei vigente à época do crime.
O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um procedimento simplificado destinado a apurar infrações penais de menor potencial ofensivo, como contravenções penais e crimes cuja pena máxima não ultrapasse dois anos. Assim, em um caso de lesão corporal leve, a autoridade policial pode lavrar o TCO em vez de instaurar um inquérito policial, encaminhando o acusado diretamente ao Juizado Especial Criminal.
A lei penal no tempo é regida pelo princípio da irretroatividade da lei penal mais grave e pela retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu. Por exemplo, se uma nova lei aumenta a pena para determinado crime, essa alteração não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência. Contudo, se uma lei posterior reduz a pena ou descriminaliza uma conduta, ela deve retroagir para beneficiar os condenados que cometeram o ato antes da mudança legislativa.
De acordo com os meios do Direito Penal, é estabelecido que o crime de homicídio, previsto no artigo 121 do Código Penal, pode ser atualizado por diversas situações, como o motivo torpe, o meio cruel, ou a traição, resultando em uma pena mais vários. Por exemplo, um homicídio por pagamento de recompensa (motivo torpe) ou utilizando veneno (meio cruel) é classificado como homicídio qualificado, com pena de reclusão de 12 a 30 anos, refletindo a maior reprovabilidade da conduta.