Questões de Concurso Comentadas para fiscal de tributos municipal

No âmbito do direito administrativo, são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, nos termos do Art. 37, XIX, da Constituição Federal, que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas do Estado, de forma descentralizada:

É a forma de desfazimento dos atos administrativos nas situações em que são verificados ilegalidades e vícios insanáveis. Trata-se da:

Por meio dele, a Administração pode exigir o cumprimento de determinados atos administrativos, por parte de seus administrados, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para exigir tal comportamento. Trata-se de:

A Lei nº 9.784/1999 estabelece situações em que a motivação obrigatoriamente deve ser feita, conforme se verifica da análise do artigo 50. Dessa forma, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, EXCETO quando:

Nos termos do Art. 13, da Lei nº 9.784/1999, que é a norma que estabelece as regras relativas ao procedimento administrativo, não podem ser objeto de delegação:
I. Edição de atos de caráter normativo. II. Decisão de recursos judiciais. III. Matérias exclusivas de competência do órgão ou autoridade.
Quais estão corretas?

São aqueles em que todos os requisitos já aparecem previamente definidos em lei, não havendo margem para a liberdade de atuação do agente público:

São realizações materiais e concretas da Administração, podendo ser alcançados por meio de realização de eventos alheios à vontade do Poder Público:

Os direitos fundamentais individuais incluem, EXCETO:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Tal conceito constitucional se refere ao princípio:

Em relação à eficácia das normas constitucionais, a produção de efeitos também é integral. No entanto, há margem para que norma constitucional ou infraconstitucional os limite. Tal conceito refere-se à eficácia:

Entre as características dos direitos e garantias fundamentais, qual estabelece que seu usufruto não é perecível com o passar do tempo?

A liberdade de direitos civis e políticos se caracteriza em qual dimensão de direitos fundamentais?

A Lei Complementar nº 101/2000, no Art. 4º, dispõe sobre equilíbrio entre receitas e despesas, que deverá constar no instrumento de planejamento denominado:

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO:

“A data de 04 de janeiro tem como objetivo conscientizar a população brasileira sobre esta doença genética rara, ainda sem cura. Um corpo frágil pela falta da capacidade de coagular o sangue, necessária para interromper hemorragias. Sem proteínas que ajudam na coagulação, quando uma pessoa sofre um corte e começa a sangrar, é mais difícil estancar o sangramento. Sem tratamento, a doença pode levar à morte. No Brasil, o tratamento é realizado, praticamente de forma exclusiva, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que oferece uma linha de cuidado para tratamento e prevenção de complicações em diversas modalidades a todos os pacientes brasileiros acometidos pela doença. O país tem a quarta maior população mundial de pacientes com essa doença. Segundo o Ministério da Saúde, o tratamento é feito através da infusão endovenosa dos concentrados de fator deficiente, que tem como objetivo prevenir e tratar as hemorragias.” (Texto Adaptado. Fonte: http://www.jornaldodiase.com.br/, de 05/01/2020).
A notícia acima refere-se à qual doença?

O que simbolizam as estrelas existentes na Bandeira de Sergipe?

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as cores da bandeira do município de Cristinápolis/SE, criada e desenhada em 1973, aos seus significados.


Coluna 1
1. Amarelo. 2. Azul. 3. Branco. 4. Verde.
Coluna 2
( ) Simboliza a esperança verdejante da riqueza agrícola e renovação da vida.
( ) Simboliza a justiça, zelo, lealdade e o sentimento religioso.
( ) Simboliza a paz de um povo ordeiro e pacífico.
( ) Simboliza o sol, a nobreza a fé e sabedoria de pioneiros colonizadores.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Analise as seguintes afirmativas sobre as opções disponíveis no grupo “Configurar Página” da guia “Layout da Página” do Microsoft Word, versão português do Office 2010:


Estão CORRETAS as afirmativas:

Tecla de atalho que aplica o efeito “itálico” na fonte de um texto do Microsoft Word, versão português do Office 2010:

João estava trabalhando em sua monografia e ao perceber que um parágrafo não estava formatado como deveria, selecionou o parágrafo e pressionou Ctrl+E. O que ocorre ao pressionar este atalho no Microsoft Word 2007: