Questões de Concurso Comentadas para auditor fiscal

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Na falta de lei complementar que contenha normas gerais da União, os Estados poderão editar leis que contenham normas gerais próprias, em se tratando de impostos estaduais. PORQUE II. Os Estados possuem competência legislativa plena.

São formas admitidas no Sistema Tributário Nacional como hábeis a efetuar o pagamento dos créditos tributários as descritas abaixo, dentre as quais não se inclui:

Assinale a única alternativa que não apresenta uma característica dos tributos.

Ainda no tocante à repartição das receitas tributárias do Imposto de Renda (IR), é incorreto o que se afirma em:

De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. Acerca do tema, analise a alternativa incorreta.

A Seção V do Capítulo VII da Lei Complementar nº. 101/2000 estabelece regramento acerca das garantias e contragarantias da dívida. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A Lei Complementar nº. 101/2000 estabelece limite para gastos com pessoal. Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir.

I. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal que não seja acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
II. Se a despesa total com pessoal exceder a 90% (noventa por cento) do limite, fica vedado ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso provimento de cargo público de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

É correto o que se afirma

Ciclo Orçamentário é uma sequência de fases ou etapas que deve ser cumprida como parte do processo orçamentário. Em referido ciclo, o Poder Executivo tem funções legalmente estabelecidas. Assinale a alternativa que apresenta uma ação do ciclo orçamentário de responsabilidade do Poder Executivo.

.O Art. 2º da Lei nº. 4.320/1964 estabelece que Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Acerca de referidos princípios orçamentários, analise as afirmativas abaixo.

I. O Princípio da Unidade aceita que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
II. O Princípio da Anualidade aceita que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano, não existindo exceções.
III. O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro é o que prevê o Princípio da Universalidade.

É correto o que se afirma

No período “Além disso, embora não seja uma questão de livre escolha, e particularmente de livre escolha individual, a fatalidade “tem origem na vida de um homem ou de um povo”, a conjunção destacada estabelece entre as orações a ideia de

Analise as assertivas a seguir a respeito da constituição do crédito tributário, à luz do que estabelece o código tributário nacional, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Compete privativamente às autoridades administrativa ou judicial constituir o crédito tributário, sempre através do lançamento. ( ) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo em processo regular e tempestivo. ( ) A concessão de medida liminar em mandado de segurança é uma das possibilidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. ( ) O lançamento visa, entre outras coisas, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e determinar a matéria tributável. ( ) Sob pena de responsabilidade funcional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Analise as assertivas a seguir a respeito do sujeito passivo da obrigação tributária principal:
I. Contribuinte é o sujeito passivo da obrigação principal que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. II. Denomina-se Substituto o sujeito passivo da obrigação principal que, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de quaisquer disposições expressas em lei. III. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Quais estão corretas?

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições e segundo o Código Tributário Nacional:
I. É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. II. Tem como limite individual o percentual de 50% do acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. III. Tem como limite total o percentual de 50% da despesa realizada.
Quais estão corretas?

Entre outras, são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo aquelas que definam expressamente o seguinte:

I. Direitos e responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

II. Reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa por inexecução total ou parcial do contrato.

III. Saldo disponível da dotação orçamentária e número da nota de empenho da despesa decorrente da execução do contrato.

Quais estão corretas?

Analise as afirmativas a seguir sobre a cobrança do ITBI:

I. Na adjudicação em processo judicial, a base de cálculo do ITBI não poderá ser inferior ao valor da avaliação judicial e, não havendo esta, ao valor da administrativa.

II. É isenta do ITBI a transmissão referente a todo imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida.

III. O ITBI incide sobre a transmissão de bens e direitos quando decorrente, por exemplo, da incorporação ou fusão de pessoas jurídicas.

É correto o que se afirma

Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a afirmativa incorreta.

Acerca da legislação tributária, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas a seguir sobre as imunidades tributárias previstas na Constituição Federal de 1988:

I. As entidades sindicais dos trabalhadores e empregadores gozam de imunidade tributária relativa ao patrimônio, renda e serviços.

II. É vedado aos Municípios instituir tributos sobre os templos de qualquer culto.

III. A União e os Estados não podem tributar os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

É correto o que se afirma

Acerca dos tributos de competência dos Estados e da União, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas a seguir sobre a interpretação e a integração da legislação tributária:

I. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará a analogia antes da equidade.

II. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

III. Em regra, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará os princípios gerais de direito tributário antes da analogia.

É correto o que se afirma