Questões de Concurso Comentadas para engenharia química
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Analise a situação hipotética a seguir.
Entendendo que ocorre superfaturamento em uma obra pública municipal, Cláudio resolve propor, na condição de cidadão, ação judicial visando a impedir a realização da obra. Pretende requerer, na ação, a requisição de documentos cujo aceso lhe foi negado e a realização de perícia, para provar o superfaturamento.
Considerando os dados descritos e as características das ações ou garantias constitucionais, é correto afirmar que nessa hipótese:
Considere a situação hipotética a seguir.
Augusto é nomeado para cargo público efetivo federal.
Considerando que sua jornada de trabalho não é fixada
em lei especial, em relação ao regime ou à jornada de
trabalho do referido servidor, é correto afirmar:
Analise as afirmativas a seguir sobre a administração pública brasileira.
I. Os subsídios e os vencimentos dos ocupantes dos cargos públicos são, como regra geral, irredutíveis.
II. A contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público só pode ocorrer nas hipóteses expressamente previstas na Constituição da República.
III. Excetuados os adicionais por tempo de serviço, os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de acréscimos ulteriores.
Segundo o que dispõe a Constituição Brasileira, está(ão)
correta(s) a(s) afirmativa(s):