Em conformidade com o disposto no art. 85 da Constituição
Federal, são crimes de responsabilidade os atos do presidente
da República que atentem contra a Constituição Federal e,
especialmente, contra
A Emenda Constitucional nº 103 trouxe inúmeras alterações
à disciplina constitucional dos servidores públicos, em
especial quanto à aposentadoria. De acordo com a redação
dada pela referida emenda ao texto constitucional, é correto
afirmar que o servidor abrangido por regime próprio de
previdência social será aposentado
A implementação de políticas públicas pode ser
operacionalizada por meio de diferentes instrumentos. Um
instrumento que compromete a legitimidade de uma política
pública quando utilizado, são as (os)
Assinale a alternativa que identifica uma estrutura de
controle social da Administração Pública na avaliação de
políticas públicas, tendo em vista o modelo estruturado no
País.
Theodore Lowi criou um modelo de análise de políticas
públicas que as divide em quatro tipos, e no último governo,
foi adotada a Medida Provisória nº 1.046/2021, que autorizou
o empregador a suspender, sem multas ou encargos, o
recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS) referente a determinado período. Conforme o
modelo de Lowi, a mencionada medida provisória pertence
às politicas públicas