Questões de Concurso Comentadas para assistente jurídico
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Quanto à classificação das constituições e aos princípios fundamentais, julgue o item.
A Constituição da República Federativa do Brasil
constitui um documento imutável, pois sua alteração
depende de um procedimento mais elaborado, e
outorgado, porque foi concebido com base em diversas
convergências ideológicas.
No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item.
Em cada órgão da Administração Federal, os serviços
que compõem a estrutura central de direção devem
permanecer liberados das rotinas de execução e das
tarefas de mera formalização de atos administrativos,
para que possam se concentrar nas atividades de
planejamento, supervisão, coordenação e controle.
No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item.
As sociedades de economia mista podem revestir-se de
quaisquer formas admitidas no direito.
A respeito dos elementos, dos poderes e das funções do Estado, julgue o item.
As funções típicas dos poderes do Estado são
indelegáveis.
A respeito dos elementos, dos poderes e das funções do Estado, julgue o item.
Quando edita uma medida provisória, o presidente da
República está atuando atipicamente, visto que sua
função principal é administrar.
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