Questões de Concurso Comentadas para assistente jurídico
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À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo
para interposição de recurso administrativo, contado a
partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão
recorrida.
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Os processos administrativos de que resultem sanções
poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de
ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias
relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da
sanção aplicada, sendo possível agravar ou abrandar as
sanções eventualmente aplicadas.
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
É terminantemente vedada a suspensão dos prazos em
processos administrativos.
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, os prazos começam
a correr a partir da data da cientificação oficial,
excluindo-se da contagem o dia do começo e
incluindo-se o do vencimento.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item, considerando que todos os funcionários trabalham em um mesmo ritmo e que o número de convidados e o tempo necessário para preparar a festa são grandezas diretamente proporcionais.
Em 28 horas e 30 minutos de trabalho, a empresa de Mariana prepara uma festa para 460 convidados.