Questões de Concurso Comentadas para assistente jurídico
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Q1180390
Direito Constitucional
No que se refere ao controle do tribunal de contas e aos poderes públicos, julgue o item.
O controle externo da Administração Pública Federal será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
O controle externo da Administração Pública Federal será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
Q1180389
Direito Administrativo
Com relação às licitações públicas, julgue o item.
Na hipótese de licitação deserta, não será possível a contratação direta de uma determinada empresa, mesmo se mantidas as condições pré‐estabelecidas.
Na hipótese de licitação deserta, não será possível a contratação direta de uma determinada empresa, mesmo se mantidas as condições pré‐estabelecidas.
Q1180386
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
Suponha‐se que o órgão competente tenha de apreciar, por força de lei, em reexame de ofício, uma determinada decisão proferida pelo órgão subordinado. Nesse caso, o órgão superior está dispensado de motivar o ato que manterá a decisão proferida pelo órgão subordinado.
Suponha‐se que o órgão competente tenha de apreciar, por força de lei, em reexame de ofício, uma determinada decisão proferida pelo órgão subordinado. Nesse caso, o órgão superior está dispensado de motivar o ato que manterá a decisão proferida pelo órgão subordinado.
Q1180385
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
A convalidação tem efeitos ex tunc e visa a sanar um vício sanável do ato praticado anteriormente, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Em regra, a convalidação ocorre em relação à forma e à competência.
A convalidação tem efeitos ex tunc e visa a sanar um vício sanável do ato praticado anteriormente, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Em regra, a convalidação ocorre em relação à forma e à competência.
Q1180384
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
Os fatos administrativos voluntários podem decorrer de condutas administrativas materiais não revertidas formalmente como atos administrativos.
Os fatos administrativos voluntários podem decorrer de condutas administrativas materiais não revertidas formalmente como atos administrativos.
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