Questões de Concurso Comentadas para Guarda Municipal

Q1830658

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Guarda Municipal |

Q1830658 Direito Ambiental

Crime ambiental em que houve comunicação prévia, pelo agente, do perigo iminente de degradação ambiental é plausível de pena que poderá ser

A

agravada por não constituir ou qualificar o crime.

B

atenuada por ter o agente cometido a infração.

C

atenuada por ter o agente comunicado previamente.

D

agravada por manifestar espontânea reparação do dano.

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Q1830657

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Guarda Municipal |

Q1830657 Direito Penal

É competência do Sistema Nacional de Armas – SINARM – prevista no Estatuto do Desarmamento

A

cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no pais.

B

registrar as armas de fogo de uso das Forças Armadas e auxiliares.

C

desvincular do cadastro os acervos policiais já existentes.

D

cadastrar os armeiros em atividade no País, sem conceder licença para exercer a atividade.

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Q1830656

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Guarda Municipal |

Q1830656 Direito Penal

A autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil é competência do/da

A

Comando do Exército.

B

Polícia Federal.

C

Polícia Civil.

D

Ministério da Justiça.

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Q1830655

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Guarda Municipal |

Q1830655 Direito Penal

Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa, configura

A

comércio ilegal de arma de fogo.

B

posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

C

porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

D

posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

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Q1830654

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Guarda Municipal |

Q1830654 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso é cabível de multa e pena de

A

detenção.

B

cessão.

C

reclusão.

D

exclusão.

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Q1830653

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Guarda Municipal |

Q1830653 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso assegura dentre os idosos a prioridade especial, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. É correto afirmar

A

prioridade especial aos maiores de sessenta anos.

B

prioridade especial aos maiores de sessenta e cinco anos.

C

prioridade especial aos maiores de oitenta anos.

D

prioridade especial aos maiores de setenta anos.

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Q1830651

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Guarda Municipal |

Q1830651 Direito Constitucional

Considere o caso hipotético de uma mineradora que foi processada e julgada por suspeita de crime ambiental em áreas de domínio da União. Para assegurar o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, o Poder Público consideraria que

A

explorar recursos minerais faz parte do desenvolvimento econômico do país, sendo facultada a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado.

B

atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

C

explorar recursos minerais clandestinamente é cabível apenas de multa.

D

atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas apenas no caso de não repararem os danos.

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Q1830650

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Guarda Municipal |

Q1830650 Direito Constitucional

A função das guardas municipais é proteger bens, serviços e instalações dos municípios enquanto que as da polícia civil e da polícia militar são, respectivamente,

A

polícia marítima e polícia judiciária da união.

B

polícia marítima e apurações de infrações penais.

C

apurações de infrações penais e polícia marítima.

D

apurações de infrações penais e polícia ostensiva.

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Q1830649

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Guarda Municipal |

Q1830649 Direito Constitucional

É correto afirmar que os incentivos regionais na forma de lei compreenderão

A

igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público.

B

juros favorecidos para financiamento de atividades trabalhistas.

C

isenção, redução ou diferimento permanente de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.

D

prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas nas regiões de baixa renda, sujeitas a chuvas periódicas.

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Q1830647

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Guarda Municipal |

Q1830647 Direito Previdenciário

O regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é de caráter

A

contributivo e solidário.

B

solidário e autocentrado.

C

facultativo e contributivo.

D

solidário e facultativo.

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Q1830646

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Guarda Municipal |

Q1830646 Direito Constitucional

Segundo a Constituição de 1988, constitui crime de responsabilidade do presidente da Câmara Municipal

A

efetuar repasse que supere os limites definidos.

B

não enviar o repasse até o dia trinta de cada mês.

C

enviar menor repasse em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

D

gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

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Q1830645

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Guarda Municipal |

Q1830645 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere aos direitos sociais, é correto afirmar que

A

cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais.

B

é assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

C

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

D

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, exceto em casos de censura e licença.

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Q1792303

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Municipal |

Q1792303 Direito Penal

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, trata-se de um conceito referente à:

A

Corrupção passiva.

B

Prevaricação.

C

Concussão.

D

Condescendência criminosa.

E

Facilitação de contrabando ou descaminho.

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Q1792302

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Municipal |

Q1792302 Direito Penal

Em conformidade com o art. 316, § 1º, do Código Penal Brasileiro, que trata do Excesso de Exação, se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, a pena é:

A

Reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

B

Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

C

Reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

D

Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

E

Reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

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Q1792301

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Municipal |

Q1792301 Direito Penal

De acordo com o art. 129, § 1º do Código Penal Brasileiro, se a lesão corporal resultar de Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias, a pena é:

A

Reclusão, de um a cinco anos.

B

Reclusão, de um a três anos.

C

Detenção, de dois a cinco anos.

D

Reclusão, de um a dois anos.

E

Detenção, de um a quatro anos.

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Q1792299

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Municipal |

Q1792299 Direito Penal

Em conformidade com o Código Penal, Parte Geral, Título II, sobre Crimes, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O crime é consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

B

Há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade.

C

O crime é tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

D

O crime é doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

E

O crime é culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

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Q1792298

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Municipal |

Q1792298 Direito Processual Penal

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I. Maior de 80 (oitenta) anos. II. Extremamente debilitado por motivo de doença grave. III. Imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência. IV. Gestante. V. Mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. VI. Homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I, II, III, IV e V apenas.

B

I, II, III, IV e VI apenas.

C

II, III e V apenas.

D

II, III, IV e VI apenas.

E

I, II, III, IV, V e VI.

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Q1792297

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Municipal |

Q1792297 Direito Processual Penal

Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. De acordo com o Art. 302 do Código Processual Penal, considera-se em flagrante delito quem, EXCETO:

A

Está no lugar do crime.

B

Está cometendo a infração penal.

C

Acaba de cometê-la.

D

É perseguido, logo após o delito, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

E

É encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

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Q1792293

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Municipal |

Q1792293 Direito Constitucional

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, conforme Art. 144 da Constituição Federal de 1988, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, EXCETO:

A

Polícia Federal.

B

Polícia Rodoviária Federal.

C

Polícia Judiciária Federal.

D

Polícia Ferroviária Federal.

E

Polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares.

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Q1792278

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Provas: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Urbanismo e Obras | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Municipal |

Q1792278 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37, inciso XVI, estabelece que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: I. A de dois cargos de professor. II. A de dois ou três cargos de médico ou privativos de profissionais da saúde. III. A de um cargo de professor com outro técnico ou científico. IV. A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Estão CORRETOS os itens:

A

I, II, III e IV.

B

I, III e IV apenas.

C

II, III e IV apenas.

D

I e III apenas.

E

I, II e III apenas.

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