Questões de Concurso Comentadas para guarda municipal

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De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), é responsabilidade dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito assegurar o direito de trânsito seguro para todos, cabendo a essas instituições adotar as medidas necessárias para proteger a vida, a saúde e o meio ambiente.

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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, estabelece a obrigatoriedade de todas as empresas, independentemente do seu tamanho ou setor de atuação, reservarem 30% de suas vagas de emprego para pessoas com deficiência.

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A Constituição Federal de 1988 estabelece que a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, refletindo o compromisso do país com os direitos fundamentais.

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A negligência contra idosos é caracterizada principalmente pela superproteção e atenção excessiva dos cuidadores, o que geralmente não resulta em danos ao bem-estar do idoso.

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Os casos de abuso sexual contra idosos ocorrem exclusivamente fora do ambiente familiar, indicando que medidas de proteção devem focar somente em instituições externas e espaços públicos. 

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As pessoas com deficiência visual são as que mais sofrem violência doméstica em comparação com outros tipos de deficiência, devido à sua maior vulnerabilidade e dificuldade de defesa, conforme apontado pelo sistema de notificação de violências Viva-Sinan.

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Os controles de acesso, como sistemas biométricos e cartões de proximidade, são ferramentas sofisticadas da segurança eletrônica que reforçam a proteção de ambientes ao restringir a entrada de indivíduos não autorizados.

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A Lei nº 9.605/1998 estabelece que as penas por crimes ambientais podem incluir, além das sanções penais, medidas administrativas e civis, evidenciando a responsabilidade compartilhada entre pessoas físicas e jurídicas por atos lesivos ao meio ambiente.

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O Projeto de Prevenção e Combate a Incêndios (PPCI) é essencial para definir procedimentos de segurança, incluindo o controle do fogo e a evacuação segura dos ocupantes em caso de emergência, e sua aprovação pelo Corpo de Bombeiros é mandatória para diversas edificações, como industriais, comerciais e residenciais multifamiliares.

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Notificações de violência contra pessoas com deficiência, registradas pelo sistema Viva-Sinan, mostraram um aumento significativo, passando de 3,0 mil para 7,6 mil casos entre 2011 e 2019, evidenciando a crescente atenção às questões de violência nesse segmento da população.

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De acordo com a Resolução CONTRAN nº 920/2022, a presença física de uma autoridade ou agente de trânsito é obrigatória no local da infração durante a utilização de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização móvel, para garantir a validade da autuação. 

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Em todos os países, o consumo de substâncias como skank e LSD é legal e aceito culturalmente, não havendo restrições legais ou consequências para a saúde dos usuários.

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A maioria das violências contra pessoas com deficiência é cometida por estranhos, fora do ambiente doméstico, já que os ambientes familiares são geralmente considerados seguros e protetores para indivíduos com deficiência.

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A negligência é a forma menos comum de violência relatada contra pessoas com deficiência, visto que as famílias e cuidadores geralmente fornecem cuidado e atenção adequados, minimizando situações de abandono ou descuido. 

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Os Direitos Humanos surgiram exclusivamente como resultado direto da Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948. Antes disso, não havia reconhecimento ou garantia de direitos civis e liberdades individuais em nenhum país do mundo.

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A entrevista investigativa pode ser conduzida de forma indiscriminada, sem necessidade de preparação ou definição de objetivos claros, uma vez que a conversa espontânea tende a revelar mais informações do que um diálogo estruturado.

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A campanha “Junho Violeta” visa a aumentar a conscientização sobre a violência contra idosos, abordando violações físicas, psicológicas e financeiras. A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, por meio do Disque 100, registrou um aumento significativo nas denúncias dessas violações no primeiro semestre de 2023, evidenciando a importância de tais campanhas na proteção desse segmento da população.

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A violência doméstica representa a principal forma de violência interpessoal contra pessoas com deficiência, sendo mais prevalente entre as mulheres, indicando uma necessidade urgente de políticas públicas voltadas para o suporte e proteção deste grupo vulnerável. 

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A dependência de drogas ilícitas é uma condição tratável, e com o devido apoio médico e familiar, os indivíduos podem superar o vício, destacando a importância do acesso a serviços de saúde e suporte social adequados.

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A Lei Maria da Penha permite que, em casos de violência doméstica e familiar, o agressor possa ser imediatamente liberado pela polícia mediante o pagamento de fiança, sem necessidade de uma avaliação judicial detalhada sobre o risco que representa para a vítima ou a sociedade.