Questões de Concurso Comentadas para Guarda Municipal

Q2386454

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386454 Direito Penal

O estado de necessidade é classificado como:

A

ato de legítima defesa.

B

causa de exclusão de ilicitude.

C

causa de imputabilidade penal.

D

situação de agravamento da pena.

E

isenção de responsabilidade penal.

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Q2386452

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386452 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, o crime de tráfico de pessoas tem como finalidade:

1. adoção infantil. 2. exploração sexual. 3. remover partes do corpo humano. 4. submeter pessoa a trabalho em condição análoga à de escravo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q2386450

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386450 Direito Penal

Assinale a alternativa que indica corretamente o crime que consiste em abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono.

A

maus-tratos

B

perigo de vida

C

omissão de socorro

D

abandono de incapaz

E

exposição de vulnerável a risco

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Q2386449

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386449 Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.

A

Toda a agressão à mulher configura o crime de feminicídio.

B

O feminicídio é o homicídio praticado contra qualquer pessoa do sexo feminino.

C

A qualificador do feminicídio atenua a pena do autor do crime em até dois terços da pena aplicada.

D

Somente considera-se a agravante do feminicídio nos crimes que são praticados no contexto de violência doméstica ou familiar.

E

O homicídio doloso praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino caracteriza o feminicídio.

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Q2386440

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386440 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um documento que determina:

A

Regras de não violência e sustentabilidade.

B

Diretrizes de solidariedade entre as nações.

C

Padrões de boa convivência entre os povos.

D

Os direitos básicos de todos os ser humanos.

E

Regras de como os países devem conduzir as negociações políticas sem violência.

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Q2386436

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386436 Noções de Informática

No sistema operacional Windows, é possível alterar o conteúdo de um arquivo que se encontra aberto em um computador remoto.

Assinale a alternativa que indica corretamente a ferramenta do Windows que permite essa ação.

A

Wordpad ++

B

Bloco de Notas

C

Internet Explorer

D

Explorador de Arquivos

E

Conexão de Área de Trabalho Remota

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Q2386433

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386433 Noções de Informática

Um motor de busca ou motor de pesquisa na Internet é um sistema especializado em buscar informação na Web. O resultado da pesquisa para uma consulta pode consistir em páginas da web, imagens, vídeos e outros formatos. Um dos motores de busca mais utilizados no mundo é o Google.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente dois outros exemplos de motores de busca.

A

Yahoo! e Bing

B

Mozilla e Bing

C

Mozilla e Firefox

D

Chrome e Yahoo!

E

Internet Explorer e Firefox

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Q2386432

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386432 Noções de Informática

No sistema operacional Windows é possível realizar a instalação de diversas impressoras. Assim que devidamente instaladas, é possível escolher uma destas impressoras e defini-la como impressora padrão.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o comportamento a ser adotado pelo sistema operacional após essa ação.

A

Todos os documentos direcionados para esta impressora serão impressos em modo texto, conforme definido pelo padrão IBM-PC: Arial 11 sem formatação.

B

Ao se pressionar a combinação de teclas CTRL + P, o documento ou arquivo aberto será automaticamente impresso, sendo consideradas as configurações da impressora padrão.

C

Todas as configurações da impressora padrão serão adotadas para as demais impressoras, tais como tamanho do papel, orientação, número de cópias, qualidade, etc.

D

Ao se escolher a ação de imprimir, a impressora padrão será automaticamente selecionada, na lista de impressoras disponíveis, para que a impressão seja direcionada para ela.

E

O driver de impressão utilizado passa a ser o driver padrão do Windows e poderão ser utilizados alguns recursos avançados tais como: imprimir em ambos os lados do papel, imprimir em ordem inversa, entre outros.

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Q2386424

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386424 História e Geografia de Estados e Municípios

Em 1748, começaram a chegar a Santa Catarina os primeiros imigrantes na verdadeira acepção do termo. Eles vieram em movimento coletivo, estimulado e financiado pelo governo, que lhes destinou terras específicas e comprometeu-se a aprovisioná-los. A maior parte dos compromissos não foi cumprida, mas aproximadamente 5 mil pessoas foram trazidas do meio do Atlântico, dando tintas permanentes à cultura do litoral catarinense.

Assinale a alternativa que aponta corretamente esses imigrantes.

A

Alemães

B

Africanos

C

Açorianos

D

Poloneses

E

Japoneses

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Q2378782

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Guarda Municipal |

Q2378782 Segurança e Transporte

São deveres dos vigilantes, EXCETO:

A

Exercer as suas atividades com urbanidade, probidade e pusilanimidade;

B

Utilizar, adequadamente, o uniforme autorizado, apenas em serviço;

C

Portar a Carteira Nacional de Vigilante –CNV;

D

Manter-se adstrito ao local sob vigilância, observando-se as peculiaridades das atividades de transporte de valores, escolta armada e segurança pessoal;

E

Comunicar, ao seu superior hierárquico, quaisquer incidentes ocorridos no serviço, assim como quaisquer irregularidades relativas ao equipamento que utiliza, em especial quanto ao armamento, munições e colete à prova de balas, não se eximindo o empregador do dever de fiscalização.

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Q2378769

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Guarda Municipal |

Q2378769 Legislação de Trânsito

Sobre o motorista profissional, O condutor é obrigado, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, a observar o mínimo de:

A

24 horas de descanso, com algumas observações de usufruto.

B

12 horas de descanso, com algumas observações de usufruto.

C

11 horas de descanso, com algumas observações de usufruto.

D

8 horas de descanso, com algumas observações de usufruto.

E

6 horas de descanso, com algumas observações de usufruto.

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Q2377820

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q2377820 Direito Administrativo

A Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade, além de dar outras providências. Observando-se as previsões constantes na referida lei acerca da prescrição, assinale a alternativa correta.

A

A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência

B

A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 90 (noventa) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão

C

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica

D

Encerrado o prazo para conclusão do inquérito civil que apura ato de improbidade, a ação deverá ser proposta no prazo de 15 (quinze) dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil

E

Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais

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Q2377818

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q2377818 Direito Penal

A respeito do que dispõe a Lei de Drogas (Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006) acerca do tratamento do usuário dependente de drogas, analise as afirmativas abaixo:

I. Nos casos de internação voluntária, seu término dar-se-á, tão somente, por determinação do médico responsável.
II. A internação involuntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.
III. É vedada a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.
IV. Todas as internações e altas de que trata esta Lei deverão ser informadas, em, no máximo, 5 (cinco) dias, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único, na forma do regulamento desta Lei.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II apenas

B

I e IV apenas

C

II e IV apenas

D

II e III apenas

E

III e IV apenas

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Q2377817

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q2377817 Direito Penal

Observando o que dispõe a Lei n. 13.869, de 5 de setembro de 2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa incorreta.

A

A ação privada subsidiária, admitida se a ação penal não for intentada no prazo legal, será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia

B

A perda do cargo, do mandado ou da função pública está condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e é automática

C

Entre as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei está a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

D

As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal

E

As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente

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Q2377805

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q2377805 Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial e as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
( ) Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
( ) A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

V - F - V

C

F - F - V

D

V - V - F

E

F - V - F

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Q2377804

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q2377804 Direito Penal

De acordo com as disposições do Código Penal sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição legal do crime de tráfico de influência:

A

Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício

B

Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função

C

Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela

D

Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria

E

Importar ou exportar mercadoria proibida

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Q2377802

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q2377802 Direito Penal

Acerca das disposições da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), analise as afirmativas abaixo:

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder benefícios às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgão oficial
II. As instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas não poderão receber recursos do Funad (Fundo Nacional Antidrogas), por serem instituições privadas
III. O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de segurança, não possuem direito aos serviços de atenção à sua saúde do respectivo sistema penitenciário.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III

B

I e II apenas

C

II e III apenas

D

I e III apenas

E

I apenas

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Q2377801

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q2377801 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição legal de condescendência criminosa:

A

Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho

B

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem

C

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida

D

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente

E

Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei

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Q2377800

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q2377800 Direito Penal

De acordo com as disposições do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.
( ) A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos no Estatuto do Desarmamento.
( ) O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

V - F - V

C

F - F - V

D

V - V - F

E

F - V - F

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Q2377799

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q2377799 Direito Penal

A Lei nº 23.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública condicionada

B

Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal

C

A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 12 meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia

D

As penas restritivas de direitos devem ser aplicadas apenas autonomamente

E

As notícias de crimes de abuso de autoridade que descreverem falta funcional não poderão ser informadas à autoridade competente

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