Segundo a Constituição Federal, nas hipóteses de
grave violação de direitos humanos, o Procurador Geral da República, com a finalidade de assegurar o
cumprimento de obrigações decorrentes de tratados
internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil
seja parte, poderá:
Os tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos que forem aprovados, em cada
Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por
três quintos dos votos dos respectivos membros,
serão equivalentes às:
O agente público que submeter alguém, sob sua
guarda, poder ou autoridade, com emprego de
violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento
físico ou mental, como forma de aplicar castigo
pessoal ou medida de caráter preventivo, pratica o
delito de:
O funcionário público que, embora não tendo a posse
em razão do cargo de dinheiro, valor ou qualquer
outro bem móvel, público ou particular, o subtrai, ou
concorre para que seja subtraído, em proveito próprio
ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe
proporciona a qualidade de funcionário, comete
crime de: