Questões de Concurso Comentadas para Procurador Legislativo

Q1061602

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061602 Direito do Trabalho

Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, exceto:

A

condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena.

B

ato de improbidade.

C

falta consecutiva de 3 dias.

D

incontinência de conduta ou mau procedimento.

E

embriaguez habitual ou em serviço.

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Q1061600

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061600 Direito do Trabalho

Sobre suspensão e interrupção do contrato de trabalho, é correto afirmar:

A

Ao empregado afastado do emprego, não serão asseguradas, por ocasião de sua volta, as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.

B

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.

C

O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

D

Para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude de exigências do serviço militar ou de encargo público, é dispensável que notifique o empregador dessa intenção.

E

A suspensão do empregado por mais de 60 dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

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Q1061599

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061599 Direito do Trabalho

De acordo com a CLT, serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:

A

Educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.

B

Vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço.

C

Transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público.

D

A alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

E

Assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde.

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Q1061598

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061598 Direito do Trabalho

Todas as afirmativas abaixo estão corretas, exceto:

A

A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.

B

Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: remuneração; férias proporcionais com acréscimo de um terço; décimo terceiro salário proporcional; repouso semanal remunerado; e adicionais legais.

C

Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, todavia, é ilícita a inclusão no uniforme de logomarcas de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.

D

O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício.

E

Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar.

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Q1061597

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061597 Direito do Trabalho

Sobre contrato de trabalho intermitente é correto afirmar:

A

O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, 5 dias corridos de antecedência.

B

O período de inatividade será considerado tempo à disposição do empregador.

C

Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de 3 dias úteis para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.

D

A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.

E

Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 20% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.

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Q1061596

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061596 Direito do Trabalho

Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Sobre esse assunto, está correto afirmar:

A

A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

B

O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos.

C

O contrato individual de trabalho poderá ser acordado somente de forma expressa, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

D

O contrato de experiência não poderá exceder de 60 dias.

E

Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 8 (oito) meses no mesmo tipo de atividade.

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Q1061587

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061587 Direito Constitucional

Sobre a ordem social, a organização da Seguridade Social se dá a partir dos seguintes objetivos, exceto:

A

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

B

equidade na forma de participação no custeio.

C

universalidade da cobertura e do atendimento.

D

condicionalidade do valor dos benefícios.

E

diversidade da base de financiamento.

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Q1061586

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061586 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição, Senadores são eleitos segundo o:

A

sistema distrital misto, em dois turnos.

B

princípio majoritário, em um só turno.

C

princípio proporcional, em um só turno.

D

princípio proporcional, em dois turnos.

E

princípio majoritário, em dois turnos.

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Q1061585

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061585 Direito Constitucional

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a:

A

maioria de seus membros.

B

maioria simples de seus membros.

C

maioria qualificada de seus membros.

D

maioria absoluta de seus membros.

E

maioria especial de seus membros.

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Q1061584

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061584 Direito Constitucional

Sabe-se que Deputados Federais e Senadores são eleitos em sistemas eleitorais diversos. A partir desse fato, considerando a Carta Magna, quantos Senadores são eleitos pelos Estados e Distrito Federal?

A

quatro.

B

três.

C

um.

D

seis.

E

dois.

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Q1061583

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061583 Direito Constitucional

Não pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

A

confederação sindical ou entidade de classe de âmbito regional.

B

o Governador de Estado ou do Distrito Federal.

C

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

D

partido político com representação no Congresso Nacional.

E

a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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Q1061582

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061582 Direito Constitucional

Considerando o controle de constitucionalidade, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional:

A

será dada ciência ao Poder competente para, sob pena de perda dos direitos políticos em caso de descumprimento, a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em vinte dias.

B

será dada ciência ao Poder competente para, compulsoriamente, adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

C

será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em vinte dias.

D

será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

E

será dada ciência ao Poder competente para a adoção, com força judicial, das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

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Q1061581

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061581 Direito Constitucional

Tendo por referência o texto constitucional é órgão da Justiça do Trabalho:

A

o Supremo Tribunal do Trabalho.

B

os Tribunais Estaduais do Trabalho.

C

o Ministério do Trabalho.

D

os Juízes do Trabalho.

E

as Juntas do Trabalho.

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Q1061580

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061580 Direito Constitucional

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de,

A

de vinte e sete Ministros.

B

no máximo, trinta e três Ministros.

C

de trinta e três Ministros.

D

no mínimo, trinta e três Ministros.

E

de onze Ministros.

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Q1061578

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061578 Direito Constitucional

Sobre a eficácia das normas constitucionais, ao se falar de normas que traçam linhas gerais de organização e estruturação de órgãos, entidades ou institutos jurídicos, mas não suficientes para lhes conferir eficácia imediata, a norma em questão é?

A

de aplicabilidade mediata.

B

de princípio institutivo.

C

de subsidiariedade.

D

de princípio programático.

E

de aplicabilidade alternativa.

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Q1061577

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061577 Direito Constitucional

Tratando-se da classificação das Constituições, pode-se falar do modelo clássico de Constituição concebido pelo constitucionalismo do século XIX. Esse apenas estrutura e limita o exercício do poder político. Essa Constituição é chamada:

A

Constituição “garantia”.

B

Constituição sintética.

C

Constituição analítica.

D

Constituição heterônoma.

E

Constituição cesarista.

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Q1061576

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061576 Direito Constitucional

Assumindo o ordenamento jurídico como sistema hierarquizado, a posição superior das constituições decorre, em primeiro lugar, da importância de seu conteúdo:

A

material.

B

formal.

C

transconstitucional.

D

processual.

E

legal.

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Q1061575

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061575 Direito Constitucional

Além do texto constitucional, qual espécie normativa primária estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação?

A

Lei ordinária.

B

Lei delegada.

C

Medida provisória.

D

Decreto.

E

Lei complementar.

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Q1061574

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061574 Direito Constitucional

Ao se falar nas cláusulas pétreas contidas na Constituição da República Federativa do Brasil, é abolível a seguinte característica do voto.

A

Secreto.

B

Direto.

C

Obrigatório.

D

Periódico.

E

Universal.

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Q1061573

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061573 Direito Constitucional

Dentre as condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal, em seu capítulo IV, o requisito etário que não está presente é?

A

vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

B

superior a vinte e um anos para Conselheiro Tutelar.

C

trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

D

dezoito anos para Vereador.

E

trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

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