Caso um estado da federação tenha criado, por lei específica, pessoa jurídica com autonomia gerencial,
orçamentária e patrimonial, com personalidade jurídica própria, para o exercício de atividades típicas da
Administração pública, a referida entidade da administração indireta é:
Considerando os artigos 44 e 129 do Código Penal, referente à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no delito de lesão corporal, é correto afirmar que: