A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é carac...

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Q1962800

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962800 Direito Constitucional

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é caracterizada por:

Concorrência com a Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas a ser interposta por rol mais restrito de legitimados.

Subsidiariedade em relação às ações do controle concentrado de constitucionalidade e ao Recurso Extraordinário.

Subsidiariedade em relação às demais ações do controle concentrado de constitucionalidade.

Tal como nas demais ações do controle concentrado de constitucionalidade, somente pode tomar por objeto norma legal.

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