[...] só se pode, portanto, falar
em Direito Administrativo, no pressuposto de
que existam princípios que lhe são peculiares e
que guardem entre si uma relação lógica de
coerência e unidade (BANDEIRA DE MELLO,
2016). Tendo por base essa ideia, NÃO integra
o regime jurídico-administrativo:
No âmbito do processo
legislativo federal, o Congresso Nacional e suas
Casas terão comissões permanentes e
temporárias, constituídas na forma e com as
atribuições previstas no respectivo regimento ou
no ato de que resultar sua criação. Sobre tais
comissões, assinale a alternativa correta.