Questões de Concurso
Comentadas para procurador federal
Foram encontradas 358 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q33070
Direito Constitucional
Texto associado
Quanto à hermenêutica constitucional, julgue os itens a seguir.
Pelo princípio da concordância prática ou harmonização, na hipótese de eventual conflito ou concorrência entre bens jurídicos constitucionalizados, deve-se buscar a coexistência entre eles, evitando-se o sacrifício total de um princípio em relação ao outro.
Q33069
Direito Constitucional
A respeito das normas constitucionais programáticas, julgue o seguinte item.
De acordo com entendimento do STF, configura exemplo de norma constitucional programática o preceito constitucional segundo o qual a política agrícola deve ser planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo tanto produtores e trabalhadores rurais, como setores de comercialização, de armazenamento e de transportes.
De acordo com entendimento do STF, configura exemplo de norma constitucional programática o preceito constitucional segundo o qual a política agrícola deve ser planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo tanto produtores e trabalhadores rurais, como setores de comercialização, de armazenamento e de transportes.
Q33068
Direito Constitucional
No que se refere ao conceito e à classificação de constituição, julgue o próximo item.
Segundo a doutrina, quanto ao critério ontológico, que busca identificar a correspondência entre a realidade política do Estado e o texto constitucional, é possível classificar as constituições em normativas, nominalistas e semânticas.
Segundo a doutrina, quanto ao critério ontológico, que busca identificar a correspondência entre a realidade política do Estado e o texto constitucional, é possível classificar as constituições em normativas, nominalistas e semânticas.
Q33065
Legislação da AGU
Texto associado
Acerca de direitos, deveres e responsabilidades dos membros da
AGU, julgue os itens que se seguem.
AGU, julgue os itens que se seguem.
Segundo o STJ, a Corregedoria-Geral da AGU pode promover a abertura de processo administrativo disciplinar contra procurador da União para apurar indícios de violação aos seus deveres funcionais quando este exara, reiteradamente, pareceres jurídicos que confrontam pareceres normativos vinculantes da AGU.
Q33063
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne aos agentes públicos, julgue os itens
subsequentes.
subsequentes.
É constitucional o decreto editado por chefe do Poder Executivo de unidade da Federação que determine a exoneração imediata de servidor público em estágio probatório, caso fique comprovada a participação deste na paralisação do serviço, a título de greve.
Q33062
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca de licitação e de contratos administrativos, julgue os itens
subsequentes.
subsequentes.
A despesa realizada pela administração sem cobertura contratual não pode ser objeto de reconhecimento da obrigação de indenizar do Estado. O servidor responsável pela não prorrogação tempestiva do contrato ou pela não abertura de procedimento licitatório é quem deve pagar o fornecedor.
Q33060
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os seguintes itens, que versam sobre responsabilidade civil
do Estado.
do Estado.
A responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público alcança também não usuários do serviço por ela prestado.
Q33059
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os seguintes itens, que versam sobre responsabilidade civil
do Estado.
do Estado.
As ações de reparação de dano ajuizadas contra o Estado em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar não se sujeitam a qualquer prazo prescricional.
Q33057
Direito Administrativo
Texto associado
Com base no tratamento conferido ao instituto da desapropriação
pela CF, pela legislação vigente e pelos tribunais superiores, julgue
os itens a seguir.
pela CF, pela legislação vigente e pelos tribunais superiores, julgue
os itens a seguir.
Segundo entendimento do STF, é inconstitucional a previsão legal que limita a quantia a ser arbitrada a título de honorários advocatícios na ação de desapropriação a um valor entre 0,5% e 5% da diferença entre o preço oferecido e a indenização obtida.
Q33056
Direito Administrativo
Texto associado
Com base no tratamento conferido ao instituto da desapropriação
pela CF, pela legislação vigente e pelos tribunais superiores, julgue
os itens a seguir.
pela CF, pela legislação vigente e pelos tribunais superiores, julgue
os itens a seguir.
O procedimento de desapropriação por utilidade pública de imóvel residencial urbano não admite a figura da imissão provisória na posse.
Q33055
Direito Administrativo
Texto associado
Tendo em vista a disciplina legal que rege o processo administrativo
brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens
que se seguem.
brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens
que se seguem.
Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo pode ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
Q33054
Direito Administrativo
Texto associado
Tendo em vista a disciplina legal que rege o processo administrativo
brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens
que se seguem.
brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens
que se seguem.
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada apenas quando a lei expressamente a exigir.
Q33053
Direito Administrativo
Texto associado
Tendo em vista a disciplina legal que rege o processo administrativo
brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens
que se seguem.
brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens
que se seguem.
No processo administrativo, eventual recurso deve ser dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão, podendo essa mesma autoridade exercer o juízo de retratação e reconsiderar a sua decisão.
Q33052
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os seguintes itens, acerca do ato administrativo.
O ato administrativo pode ser inválido e, ainda assim, eficaz, quando, apesar de não se achar conformado às exigências normativas, produzir os efeitos que lhe seriam inerentes, mas não é possível que o ato administrativo seja, ao mesmo tempo, perfeito, inválido e eficaz.
Q33051
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os seguintes itens, acerca do ato administrativo.
A anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, nos processos que tramitem no TCU, deve respeitar o contraditório e a ampla defesa, o que se aplica, por exemplo, à apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Q33050
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os seguintes itens, acerca do ato administrativo.
O ato de delegação não retira a atribuição da autoridade delegante, que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada para o exercício da função.
Q33049
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os
itens a seguir.
itens a seguir.
Atos administrativos decorrentes do poder de polícia gozam, em regra, do atributo da autoexecutoriedade, haja vista a administração não depender da intervenção do Poder Judiciário para torná-los efetivos. Entretanto, alguns desses atos importam exceção à regra, como, por exemplo, no caso de se impor ao administrado que este construa uma calçada. A exceção ocorre porque tal atributo se desdobra em dois, exigibilidade e executoriedade, e, nesse caso, falta a executoriedade.
Q33048
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os
itens a seguir.
itens a seguir.
O prazo prescricional para que a administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, inicie ação punitiva, cujo objetivo seja apurar infração à legislação em vigor, é de cinco anos, contados da data em que o ato se tornou conhecido pela administração, salvo se se tratar de infração dita permanente ou continuada, pois, nesse caso, o termo inicial ocorre no dia em que cessa a infração.
Q33047
Direito Administrativo
Texto associado
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
hipotética a respeito da responsabilidade civil do Estado e do
controle jurisdicional da administração pública, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
hipotética a respeito da responsabilidade civil do Estado e do
controle jurisdicional da administração pública, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
Pedro foi preso preventivamente, por meio de decisão judicial devidamente fundamentada, mas depois absolvido por se entender que ele não tivera nem poderia ter nenhuma participação no evento. No entanto, por causa da prisão cautelar, Pedro sofreu prejuízo econômico e moral. Nessa situação, conforme entendimento recente do STF, poderão ser indenizáveis os danos moral e material sofridos.
Q33045
Direito Administrativo
Com relação a contratos administrativos, julgue o item seguinte.
Se a empresa de turismo X for contratada para fornecer passagens aéreas para determinado órgão da União e, durante o prazo do contrato, essa empresa alterar o seu objeto social, de forma a contemplar também o transporte urbano de turistas e passageiros, mesmo que não haja prejuízo para o cumprimento do contrato administrativo já firmado com o órgão federal, a administração pública poderá rescindir unilateralmente o contrato.
Se a empresa de turismo X for contratada para fornecer passagens aéreas para determinado órgão da União e, durante o prazo do contrato, essa empresa alterar o seu objeto social, de forma a contemplar também o transporte urbano de turistas e passageiros, mesmo que não haja prejuízo para o cumprimento do contrato administrativo já firmado com o órgão federal, a administração pública poderá rescindir unilateralmente o contrato.
Conheça nossos planos