O prazo prescricional para que a administração pública feder...
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Q33048
Direito Administrativo
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No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os
itens a seguir.
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O prazo prescricional para que a administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, inicie ação punitiva, cujo objetivo seja apurar infração à legislação em vigor, é de cinco anos, contados da data em que o ato se tornou conhecido pela administração, salvo se se tratar de infração dita permanente ou continuada, pois, nesse caso, o termo inicial ocorre no dia em que cessa a infração.