A despesa realizada pela administração sem cobertura contrat...
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Q33062
Direito Administrativo
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Acerca de licitação e de contratos administrativos, julgue os itens
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A despesa realizada pela administração sem cobertura contratual não pode ser objeto de reconhecimento da obrigação de indenizar do Estado. O servidor responsável pela não prorrogação tempestiva do contrato ou pela não abertura de procedimento licitatório é quem deve pagar o fornecedor.
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