Em havendo ação do Ministério Público que redundou na
comprovação de ato da administração pública indevido,
portanto, ilegal ou ilegítimo, deverá, após os devidos procedimentos, tal ato ser
O modelo de administração pública baseado em regras
e normas é denominado como modelo burocrático. Após
diversas experiências em diferentes países e como reação a esse modelo, foram propostas novas linhas de ação
pública. Por resultado disso, a gestão pública contemporânea busca orientar-se, dentre outros elementos, por
As ações públicas de governos visam produzir resultados
e impactos sociais. Quando essas ações são articuladas
e explicitam propósitos claros são denominadas como
políticas públicas. Indique, dentre as alternativas, qual
delas corresponde a uma ação passível de ser interpretada como pertencente a uma política pública.