Questões de Concurso
Comentadas para juiz de direito
Foram encontradas 5.271 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q335939
Direito Administrativo
O princípio da autotutela administrativa, consagrado no Enunciado n.º 473 das Súmulas do STF (“473 – A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”), fundamento invocado pela Administração para desfazer ato administrativo que afete interesse do administrado, desfavorecendo sua posição jurídica,
Q335935
Direito Tributário
A respeito do Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doações, quando, ao tempo do óbito, o de “cujus” era residente no Rio de Janeiro, seus herdeiros em Pernambuco, e foi a eles transferida a titularidade de ações de Companhia sediada em São Paulo, a quem compete o lançamento do tributo?
Q335934
Direito Tributário
A respeito das isenções de ICMS, é correto afirmar que
Q335932
Direito Tributário
Assinale o veículo introdutor habilitado para delimitar a zona urbana, com a finalidade de incidência do IPTU.
Q335931
Direito Tributário
Os municípios são competentes para instituir:
Q335929
Direito Empresarial (Comercial)
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em relação ao contrato de arrendamento mercantil, tem, atualmente, como entendimento sumulado:
Q335928
Direito Empresarial (Comercial)
Submete(m)-se aos efeitos da recuperação o(s) seguinte(s) crédito(s):
Q335926
Direito Empresarial (Comercial)
Na sentença que decreta a falência, o Juiz
Q335925
Direito Civil
Em relação ao contrato de seguro, é correto afirmar que
Q335924
Direito Empresarial (Comercial)
Em relação ao consórcio de sociedades, assinale a alternativa correta.
Q335921
Direito Empresarial (Comercial)
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da Lei de Locações (Lei n.º 8.245/91), a expressão “accessio temporis” utilizada para viabilizar o perfazimento do prazo mínimo l egal exigido para a renovação das locações empresariais significa a possibilidade da soma dos prazos
Q335917
Direito Empresarial (Comercial)
O Juiz que autorizar o incapaz, por meio de seu represen- tante, continuar a empresa antes exercida por seus pais poderá
Q335912
Direito Constitucional
Nos Tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído Órgão Especial
Q335907
Direito Constitucional
Súmula do STF aprovada por 2/3 de seus membros, com efeito vinculante, nos termos do art. 103-A, da Constituição Federal,
Q335906
Direito Constitucional
Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites de delegação legislativa
Q335902
Direito Constitucional
O exercício do Poder Constituinte Derivado, nos termos expressos da Constituição Federal de 1988,
Q335900
Direito Constitucional
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação será regulada por meio de
Q335899
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), em seu artigo 94, prescreve a aplicação do pro- cedimento previsto na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, para crimes contra idosos, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos. Arguida a inconstitucionalidade do artigo 94 da referida Lei, o Supremo Tribunal Federal, apreciando a questão, entendeu que
Q335891
Direito Processual Penal
Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo(a)
Q335889
Direito Processual Penal
A ação penal somente pode ser proposta contra quem se imputa a prática da infração penal. Outra pessoa, ainda que tenha obrigações de caráter civil decorrentes do delito, não pode ser incluída na ação, isto em função do princípio da
Conheça nossos planos