Questões de Concurso Comentadas para juiz de direito
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Nessa situação hipotética, o Estado poderá ser responsabilizado civilmente
Com base na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a opção que indica quem, na situação hipotética apresentada, está sujeito a sanção por ato de improbidade administrativa, independentemente de ter causado efetivo dano ao patrimônio público
I as terras dos silvícolas. II as escolas públicas em uso. III as terras devolutas. IV a dívida ativa.
Estão certos apenas os itens
Nessa situação hipotética, a anulação do ato foi