Questões de Concurso Comentadas para auditor de controle externo - engenharia
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A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
Mesmo quando envolverem recursos de origem pública, as
operações financeiras realizadas por bancos públicos mediante
a concessão de empréstimo a particulares encontram-se
protegidas pela cláusula do sigilo bancário, e sua fiscalização
pelo tribunal de contas competente dependerá de prévia
autorização judicial que inclua o acesso aos respectivos
registros.
A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
Lei ordinária não pode tratar de matéria reservada ao chamado
decreto autônomo, de competência do chefe do Poder
Executivo, sob pena de ser considerada inválida.
A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
Como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a
Defensoria Pública incumbe-se da orientação jurídica e da
defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e
gratuita, aos necessitados, em todas as esferas judiciais,
cabendo-lhe atuar extrajudicialmente, em processos
administrativos, apenas de maneira subsidiária, quando não
existir, na respectiva localidade, serviço jurídico público ou
privado de atendimento gratuito à população.
A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
Decretada a intervenção estadual em município localizado em
seu território, em virtude de não pagamento imotivado da
dívida fundada, da não prestação de contas devida ou da não
aplicação do mínimo exigido na manutenção e no
desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos
de saúde, ficará o tribunal de contas respectivo impossibilitado
de apreciar essas questões nos processos de sua competência
enquanto perdurar a execução da medida, salvo se o decreto de
intervenção estabelecer o contrário.
Com base nas normas de auditoria do TCE/SC e no Manual de Procedimentos de Auditoria de Regularidade, julgue o item a seguir.
A principal finalidade do manual de auditoria de regularidade
em um tribunal de contas é dar ciência aos órgãos e entidades
sujeitos à fiscalização desse tribunal acerca do conteúdo e da
forma dos exames destinados à emissão dos relatórios e
pareceres sobre as contas dessas entidades e órgãos.