Considerando o teor das Súmulas Vinculantes do Supremo
Tribunal Federal, assinale a alternativa que aponta, correta e respectivamente, a competência para processar e
julgar: ação de indenização por danos morais e patrimoniais
decorrentes de acidente de trabalho proposta por empregado contra empregador; ação possessória ajuizada em
decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
Havendo uma causa a qual tramita junto à Justiça Estadual que trata de grave violação de direitos humanos, de
grande repercussão, que, inclusive, apresenta risco de
responsabilização internacional decorrente do descumprimento de obrigações assumidas em tratados internacionais, essa causa
Considerando os dispositivos da Constituição Federal
que tratam da repartição de competências dos entes
federados, se um Estado editar uma lei disciplinando o
funcionamento do juizado de pequenas causas, essa lei
será