Considerando os dispositivos da Constituição Federal que tr...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173725 Direito Constitucional

Considerando os dispositivos da Constituição Federal que tratam da repartição de competências dos entes federados, se um Estado editar uma lei disciplinando o funcionamento do juizado de pequenas causas, essa lei será

inconstitucional, pois os Estados não podem legislar sobre essa matéria.

constitucional, uma vez que essa matéria é de competência legislativa comum entre todos os entes federados.

constitucional se ela se limitar a suplementar as normas gerais da União existentes sobre a matéria.

constitucional, porque os Estados podem legislar, privativamente, sobre normas gerais nessa matéria.

inconstitucional, uma vez que a competência para legislar sobre essa matéria é privativa da União.

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