Questões de Concurso Comentadas para juiz leigo
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Q852502
Direito Processual Penal
Nos termos do Código de Processo Penal, do despacho
que indeferir o requerimento de abertura de inquérito
caberá recurso para o
Q852501
Direito Penal
O Código Penal dispõe que a pena restritiva de
direitos converte-se em privativa de liberdade
quando ocorrer o descumprimento injustificado da
restrição imposta. No cálculo da pena privativa de
liberdade a executar será deduzido o tempo
cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o
saldo mínimo de
Q852500
Direito Processual Penal
Preenchidos os requisitos da Lei n. 9.099/1995, o
crime de embriaguez ao volante, tipificado no art.
306, caput, da Lei n. 9.503/1997, admite
Q852497
Direito Processual Penal
Caso um acusado preencha os demais requisitos da
Lei n. 9.099/1995, o Ministério Público, ao oferecer a
denúncia, poderá propor a suspensão condicional do
processo no seguinte crime contra o patrimônio,
tipificado no Código Penal:
Q852496
Direito Penal
Dentre os crime tipificados na Lei n. 10.826/2003, é
de menor potencial ofensivo o crime de
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