Questões de Concurso Comentadas para Juiz Leigo

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154171 Direito Civil

A expectativa de que as outras pessoas ajam de um modo já esperado e de acordo com as regras estabelecidas pela sociedade é um princípio orientador da conduta humana, denominado princípio da

A

simplicidade.

B

confiança.

C

celeridade.

D

efetividade.

E

oralidade.

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Q1154170

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154170 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito de audiência de instrução e julgamento, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.099/1995.

A

A ausência do autor na audiência não prejudica o andamento do processo.

B

Na ausência do réu será decretada a revelia.

C

A apresentação de novos documentos por uma das partes na audiência resultará em seu adiamento.

D

Caso o réu formule pedido a seu favor na contestação, o autor somente poderá responder a esse pedido na própria audiência.

E

É vedada a apresentação de testemunhas na audiência sem arrolamento prévio.

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Q1154169

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154169 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Os pilares da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflito incluem

I a centralização das estruturas judiciárias, por meio de centros judiciários de solução de conflitos e cidadania;

II a adequada formação e treinamento de servidores, conciliadores e mediadores;

III o acompanhamento estatístico específico.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1154168

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154168 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das câmaras privadas de conciliação e mediação, assinale a opção correta.

A

As câmaras privadas de conciliação e mediação, em razão de sua finalidade empresarial lucrativa, não podem atuar em processos judiciais.

B

As Câmaras privadas de conciliação e mediação devem ser cadastradas junto ao CNJ.

C

Os escritórios de advocacia não podem atuar como câmaras privadas de mediação.

D

Os tribunais determinarão um percentual de audiências não remuneradas que deverão ser suportadas pelas câmaras privadas em razão de seu credenciamento.

E

O cadastramento de câmaras privadas, mesmo para a realização de sessões de mediação ou conciliação pré-processuais, é obrigatório.

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Q1154167

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154167 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Para ser instrutor em mediação judicial cadastrado pelo Conselho Nacional de Justiça, é necessário

A

ter experiência de atendimento em mediação judicial por, no mínimo, dois anos, possuir idade mínima de 25 anos, ter concluído curso de ensino superior e ser indicado pelos tribunais.

B

ter experiência de atendimento em mediação judicial por, no mínimo, dois anos, possuir idade mínima de 21 anos, ter concluído curso de ensino superior e ser indicado por uma câmara privada de mediação.

C

ter experiência de atendimento em mediação judicial por, no mínimo, dois anos, possuir idade mínima de 21 anos, ter concluído curso de ensino superior e ser indicado pelos tribunais.

D

ter experiência em advocacia forense por, no mínimo, dois anos, possuir idade mínima de 21 anos, ter concluído curso de ensino superior e ser indicado pelos tribunais.

E

ter experiência de atendimento em mediação judicial por, no mínimo, um ano, possuir idade mínima de 21 anos, ter concluído curso de ensino superior e ser indicado pelos tribunais.

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Q1154165

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154165 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito de decisão judicial que homologa acordo realizado por meio de conciliação ou mediação, assinale a opção correta.

A

O acordo realizado mediante conciliação ou mediação é homologado por decisão interlocutória.

B

Os juízes estão dispensados de obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença quando se tratar de sentença homologatória de acordo.

C

Não haverá resolução de mérito quando o juiz homologar o acordo realizado mediante conciliação ou mediação.

D

A decisão homologatória de autocomposição judicial é um título executivo extrajudicial.

E

A autocomposição extrajudicial não pode ser homologada por decisão judicial.

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Q1154164

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154164 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Maria é bacharela em psicologia há três anos, Luiz é licenciado em matemática há um ano e Vítor é bacharel em direito há cinco anos. Os três têm interesse em ser mediadores judiciais.

Conforme o Manual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Conciliação e mediação — perguntas e respostas, considerando-se os requisitos formação universitária e tempo de formado,

A

apenas Maria e Vítor podem ser mediadores judiciais.

B

apenas Luiz e Vítor podem ser mediadores judiciais.

C

Maria, Luiz e Vítor podem ser mediadores judiciais.

D

apenas Maria pode ser mediadora judicial.

E

apenas Luiz pode ser mediador judicial.

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Q1154163

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154163 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não houver improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação e determinará a citação do réu com antecedência. Nesse caso, os prazos para a audiência e a citação são, respectivamente, de

A

10 dias e 5 dias.

B

60 dias e 30 dias.

C

30 dias e 20 dias.

D

30 dias e 15 dias.

E

20 dias e 10 dias.

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Q1154162

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154162 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Lei de Mediação (Lei n.º 13.140/2015) prevê que o mediador não poderá atuar como árbitro nem funcionar como testemunha em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha atuado como mediador. Esta vedação relaciona-se ao princípio da(o)

A

validação.

B

informalidade.

C

confidencialidade.

D

independência.

E

empoderamento.

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Q1154160

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154160 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com a Resolução n.º 235/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atualmente, o banco nacional de informações da repercussão geral, dos casos repetitivos e do incidente de assunção de competência, no âmbito do conselho, deverá ser alimentado pelos tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal,

A

em rotina diária, via Web Service.

B

semanalmente, via Web Service.

C

mensalmente, via Web Service.

D

semanalmente, por formulário eletrônico.

E

mensalmente, por formulário eletrônico.

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Q1154159

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154159 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere que determinada pessoa que propusera ação judicial no juizado especial cível tenha, no último dia do prazo, interposto embargos de declaração da sentença proferida. Nessa situação hipotética, o prazo para interpor recurso será

A

suspenso, retomando-se todo o prazo para o recurso.

B

suspenso, por ter sido interposto no último dia.

C

suspenso, sendo acrescido um dia para o recurso.

D

interrompido, sendo acrescido um dia para o recurso.

E

interrompido, retomando-se todo o prazo para o recurso.

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Q1154158

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154158 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Se uma pessoa propuser ação perante o juizado especial cível, e o juiz proferir decisão passível de mandado de segurança, sua eventual propositura será processada e julgada pelo(a)

A

presidente do tribunal de justiça.

B

turma recursal.

C

tribunal de justiça, por distribuição.

D

próprio juiz da decisão.

E

corregedoria do tribunal de justiça.

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Q1154157

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154157 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere que, em ação perante o juizado especial cível, o pedido do autor tenha sido julgado improcedente. Nessa situação hipotética, é possível a interposição de recurso extraordinário,

A

após decisão de turma recursal do juizado.

B

após apelação perante o tribunal de justiça.

C

conforme o valor da causa.

D

independentemente de repercussão geral.

E

se houver precedente que permita esta interposição.

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Q1154156

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154156 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Recurso de sentença proferida no juizado especial cível terá efeito

A

devolutivo, mas suspensivo para evitar dano irreparável.

B

suspensivo, mas devolutivo em algumas ações.

C

devolutivo, em todas as ações.

D

suspensivo, em todas as ações.

E

devolutivo e suspensivo, quando houver assistência judiciária.

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Q1154154

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154154 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação ajuizada no juizado especial, o vencido está isento do pagamento de custas e honorários advocatícios

A

nas sentenças de segundo grau.

B

nos casos de comprovada litigância de má-fé.

C

nos casos de improcedência dos embargos do devedor.

D

nas sentenças de primeiro grau.

E

na execução de sentença cujo objeto tenha recurso improvido.

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Q1154153

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154153 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos juizados especiais, admite-se o mandado de segurança em caso de

A

decisão ilegal que acarrete dano real (dano ex iure e ex facto).

B

deferimento ou indeferimento de prova documental, pericial ou testemunhal.

C

admissão de prova supostamente ilícita ou ilegal.

D

admissão de prova emprestada.

E

decisão de inversão do ônus da prova.

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Q1154152

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154152 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No caso de desejar alegar erro de cálculo em execução por quantia certa de título judicial ajuizado no juizado especial, o executado deve apresentar

A

contestação.

B

embargos infringentes.

C

embargos do devedor.

D

embargos declaratórios.

E

impugnação a execução.

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Q1154151

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154151 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando o disposto na Resolução n.º 7/2014 do TJ/BA, assinale a opção correta a respeito do exercício da função de juiz leigo.

A

Para exercer suas funções, o juiz leigo deverá comprovar curso de capacitação adquirido em fase anterior ao início das atividades, com duração mínima de 40 horas.

B

O juiz leigo pode exercer a advocacia perante as varas instaladas na mesma comarca onde desempenhe suas funções.

C

O juiz leigo tem vínculo empregatício com o TJ/BA no exercício da função.

D

O desligamento de juiz leigo somente ocorrerá por processo disciplinar, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

E

O juiz leigo, aprovado em processo de seleção, será designado para a função pelo prazo de 2 anos, não sendo permitida a recondução.

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Q1154150

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154150 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No juizado especial cível, é obrigatória a presença de advogado em causa cujo valor seja de no mínimo

A

40 salários mínimos.

B

10 salários mínimos.

C

15 salários mínimos.

D

20 salários mínimos.

E

30 salários mínimos.

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Q1154148

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154148 Direito Processual Penal

Acerca da competência e dos atos processuais dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

A

A competência do juizado será determinada pela residência do autor.

B

A prática de atos processuais será realizada, exclusivamente, no juizado especial competente.

C

Os atos processuais serão públicos e devem ser realizados em horário diurno, em qualquer dia da semana.

D

A intimação das partes será pessoal e no próprio juízo.

E

Os atos processuais realizados em audiência de instrução e o julgamento podem ser gravados em fita magnética.

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