Questões de Concurso Comentadas para consultor de orçamento

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e suas Emendas, não é correto afirmar que:

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, assinale a afirmativa incorreta.

O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal instituído pela Lei 10.180/01 compreende as finalidades descritas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Não constitui fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A lei que instituir as Diretrizes Orçamentárias estabelecerá de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de natureza continuada.

II. A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direto a voto.

III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

IV. Integrará o projeto de lei orçamentária anual o anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e o montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

V. A vigência do plano plurianual estende-se por 4 (quatro) anos com início no segundo ano de mandato do Chefe do Poder Executivo até o término do primeiro ano do mandato seguinte.

Assinale:

A despesa deve passar pelo processo de verificação do direito adquirido do credor, antes de ser paga. Esse procedimento tem como objetivo verificar a importância exata a pagar e a quem se deve pagar, para extinguir a obrigação. É certo que antes deve ser criada a obrigação de pagamento que constitui ato praticado por autoridade competente para tal fim
Os dois estágios da despesa citados são, respectivamente:

A lei 4320/64 consagra princípios orçamentários que cuidam de aspectos substanciais a serem observados na elaboração do orçamento. Em relação ao princípio da especificação assinale a afirmativa correta.

A Constituição Federal de 1988 instituiu o processo de descentralização administrativa em favor de Estados e Municípios. Contudo, alguns autores afirmam que diversos municípios brasileiros não são, ainda nos dias de hoje, aptos a cumprir com suas novas obrigações. Uma razão para isso é:

Em grandes linhas, a transparência nas contas públicas e a disponibilização de informações à sociedade atendem aos seguintes objetivos, respectivamente:

Segundo a abordagem gerencial da administração pública, os setores existentes em um Estado são:

Os objetivos de uma política reguladora de Estado tradicionalmente, são:

Um estamento eminentemente aristocrático, formado por uma nobreza em declínio, paulatinamente perdeu suas rendas originais e se tornou crescentemente burocrático.

O texto caracteriza o seguinte tipo de Estado e de administração pública no Brasil:

A respeito do Tribunal de Contas da União, assinale a afimativa incorreta
.

A respeito do Sistema Tributário Nacional instituído pela Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:

I. Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do imposto de transmissão causa mortis e incidente sobre doação de quaisquer bens e direitos, cabendo aos estados-membros definir a alíquota interna exigível, mediante lei.

II. É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas do imposto sobre circulação de mercadorias incidente nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

III. O princípio da não-cumulatividade do ICMS opera a compensação do tributo pago na entrada da mercadoria com o valor devido por ocasião da saída, impedindo que, nas diversas fases da circulação econômica de uma mercadoria, o valor do imposto seja maior que o percentual correspondente à alíquota prevista na legislação.

IV. O princípio constitucional da imunidade tributária recíproca impede que os entes federativos instituam impostos, contribuições sociais e taxas incidentes sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

V. Em decorrência do princípio da reserva legal tributária, é vedada a instituição ou majoração de tributos por medida provisória.

Assinale:

A previsão de Adam Smith sobre uma derradeira equalização de poder entre o Ocidente conquistador e o não-Ocidente conquistado pode finalmente se tornar realidade.
O esforço de modernização feito pela China nos últimos anos se realiza em uma tem escala tão titânica que chega a ser difícil compreendê-lo.


Com relação à dinâmica ascensão da China e ao sucesso de suas reformas, analise as afirmativas a seguir:

I. As reformas ocorreram inicialmente devido ao tratamento preferencial dado aos chineses da diáspora que, graças à familiaridade com o idioma e às relações de parentesco, fizeram doações generosas às instituições da China Continental.

II. O sucesso do crescimento chinês se deve ao não- abandono do gradualismo em favor das terapias de choque defendidas pelo chamado Consenso de Washington.

III. Uma fonte de atração para o capital estrangeiro foi a capacidade de autogerenciamento da reserva de mão-de- obra barata, combinada com a mobilização produtiva dessa reserva dentro da própria China.

Assinale:

“A economia brasileira está entrando em uma fase na qual o investimento direto no exterior (IDE) será, possivelmente, um dos motores do dinamismo de seu desenvolvimento. [...] Internacionalizar operações significa, para uma empresa, participar ativamente, como global player, de uma complexa trama de relações com fornecedores, clientes e competidores internacionais.”



A internacionalização das empresas de um país é, em geral, resultado de um processo de amadurecimento de determinadas condições de desenvolvimento de seu sistema empresarial. Entre elas estão:

I. as condições de competitividade produtiva, comercial e tecnológica dos setores/cadeias em que se originaram as empresas candidatas à internacionalização;

II. a consolidação ou a concentração econômica alcançadas pelos setores/cadeias, que refletem a obtenção e fruição de economias de escalas empresariais;

III. as condições de rentabilidade operacional e de financiamento que podem ser capturadas pelas empresas líderes a partir de determinantes macroeconômicos;

IV. as condições de amadurecimento institucional, como as práticas de governança e gestão e a qualidade das estratégias empresariais.

Analise os itens acima e assinale:

Admita que 3 operários, trabalhando 8 horas por dia, construam um muro de 36 metros em 5 dias. O tempo necessário para que 5 operários, trabalhando 6 horas por dia, construam um muro de 30 metros é de:

Com base no Manual de Elaboração de Textos do Senado Federal, analise os itens a seguir:

I. Seja qual for o numeral empregado, os termos “artigo” e “parágrafo” devem ser grafados de forma abreviada: “art.” e “§” para o singular e “arts.” e “§§” para o plural.

II. Não se usa a forma abreviada quando as palavras “artigo” e “parágrafo” aparecem acompanhadas de adjetivo, exceção feita à abreviação “§ único”.

III. Utiliza-se o numeral ordinal abreviado para designar artigos e parágrafos de leis e proposições legislativas até o nono, inclusive. A partir daí, emprega-se o algarismo arábico, seguido de ponto.

Assinale:

Assinale a alternativa em que a palavra tenha sido acentuada seguindo regra distinta das demais.

“Em 5 de outubro de 1988, com meridiana clareza, ao ser outorgada uma nova carta política à nação, o constituinte determinou que seu guardião seria o Supremo Tribunal Federal (artigo 102, caput).” (L.1-4)

De acordo com o Manual de Elaboração de Textos do Senado Federal, assinale a alternativa em que a data grifada acima estaria corretamente abreviada.