Questões de Concurso Comentadas para consultor de orçamento
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I. Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do imposto de transmissão causa mortis e incidente sobre doação de quaisquer bens e direitos, cabendo aos estados-membros definir a alíquota interna exigível, mediante lei.
II. É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas do imposto sobre circulação de mercadorias incidente nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
III. O princípio da não-cumulatividade do ICMS opera a compensação do tributo pago na entrada da mercadoria com o valor devido por ocasião da saída, impedindo que, nas diversas fases da circulação econômica de uma mercadoria, o valor do imposto seja maior que o percentual correspondente à alíquota prevista na legislação.
IV. O princípio constitucional da imunidade tributária recíproca impede que os entes federativos instituam impostos, contribuições sociais e taxas incidentes sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
V. Em decorrência do princípio da reserva legal tributária, é vedada a instituição ou majoração de tributos por medida provisória.
Assinale:
O esforço de modernização feito pela China nos últimos anos se realiza em uma tem escala tão titânica que chega a ser difícil compreendê-lo.
![Imagem 007.jpg](https://arquivos.qconcursos.com/images/provas/1960/Imagem%20007.jpg)
Com relação à dinâmica ascensão da China e ao sucesso de suas reformas, analise as afirmativas a seguir:
I. As reformas ocorreram inicialmente devido ao tratamento preferencial dado aos chineses da diáspora que, graças à familiaridade com o idioma e às relações de parentesco, fizeram doações generosas às instituições da China Continental.
II. O sucesso do crescimento chinês se deve ao não- abandono do gradualismo em favor das terapias de choque defendidas pelo chamado Consenso de Washington.
III. Uma fonte de atração para o capital estrangeiro foi a capacidade de autogerenciamento da reserva de mão-de- obra barata, combinada com a mobilização produtiva dessa reserva dentro da própria China.
Assinale:
![Imagem 006.jpg](https://arquivos.qconcursos.com/images/provas/1960/Imagem%20006.jpg)
A internacionalização das empresas de um país é, em geral, resultado de um processo de amadurecimento de determinadas condições de desenvolvimento de seu sistema empresarial. Entre elas estão:
I. as condições de competitividade produtiva, comercial e tecnológica dos setores/cadeias em que se originaram as empresas candidatas à internacionalização;
II. a consolidação ou a concentração econômica alcançadas pelos setores/cadeias, que refletem a obtenção e fruição de economias de escalas empresariais;
III. as condições de rentabilidade operacional e de financiamento que podem ser capturadas pelas empresas líderes a partir de determinantes macroeconômicos;
IV. as condições de amadurecimento institucional, como as práticas de governança e gestão e a qualidade das estratégias empresariais.
Analise os itens acima e assinale:
Redação da Presidência da República e ao Manual de
Elaboração de Textos do Senado Federal.
I. Seja qual for o numeral empregado, os termos “artigo” e “parágrafo” devem ser grafados de forma abreviada: “art.” e “§” para o singular e “arts.” e “§§” para o plural.
II. Não se usa a forma abreviada quando as palavras “artigo” e “parágrafo” aparecem acompanhadas de adjetivo, exceção feita à abreviação “§ único”.
III. Utiliza-se o numeral ordinal abreviado para designar artigos e parágrafos de leis e proposições legislativas até o nono, inclusive. A partir daí, emprega-se o algarismo arábico, seguido de ponto.
Assinale: