A empresa “ABC” firmou com o Munícipio um contrato
administrativo, mas este, durante a sua execução, acabou sendo declarado nulo por circunstâncias alheias à
vontade das partes contratantes. Nessa situação hipotética, considerando as características dos contratos administrativos, a Lei n° 8.666/1993 dispõe que a declaração
de nulidade
A Prefeitura Municipal pretende contratar um serviço
destinado à publicidade e divulgação dos serviços públicos de interesse da população. Nessa hipótese, a
Lei n° 8.666/1993 estabelece que
Para os fins da Lei n° 8.666/1993, o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa
da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, é denominado de