Questões de Concurso Comentadas para analista de gestão
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Despesas de exercícios anteriores são despesas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que deveria ocorrer o recolhimento.
A respeito de finanças públicas, julgue o item subsequente.
O orçamento público é um instrumento de planejamento
governamental em que constam as despesas da administração
pública para um ano, em equilíbrio com a arrecadação das
receitas previstas.
As normas de eficácia limitada demandam regulamentação futura e, caso haja omissão do poder público em sua função legislativo-regulamentadora, autorizam o ajuizamento de mandado de injunção.
As normas de eficácia contida diferem das de eficácia plena no que diz respeito à aplicabilidade imediata e irrestrita.
Acerca das normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item subsequente.
As normas de eficácia plena são sempre exequíveis por si
sós.