A Administração pública desempenha suas funções representada, em sentido amplo, por agentes públicos, que praticam atos de
diversas naturezas. Dentre eles, está a possibilidade da imposição de
A incorreta manutenção no sistema de esgoto de determinado município causou o rompimento da tubulação e vazamento de
efluentes, que avançaram para as instalações de um estabelecimento comercial, ensejando a necessidade de interdição para
descontaminação. O Poder Público, se demandado a indenizar os prejuízos verificados, estará sujeito à responsabilidade