Questões de Concurso Comentadas para policial rodoviário federal - curso de formação
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Com relação ao Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item seguinte.
Atualmente, o Sistema Nacional de Trânsito é coordenado
pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, órgão ao qual
o Conselho Nacional de Trânsito está vinculado.
Relativamente à atuação da polícia ante os grupos sociais vulneráveis, julgue o item subsecutivo.
As mulheres e a população LGBT obtiveram, nos
últimos anos, importantes conquistas, das quais são
exemplos a Lei Maria da Penha, a previsão legal da união
homoafetiva e a criminalização da homofobia, que foram
determinantes para que tenha sido praticamente eliminada
a violência contra a mulher e contra as pessoas com orientação
sexual diversa.
A busca veicular enquadra-se nas hipóteses albergadas pela inviolabilidade constitucional nos casos em que o veículo vistoriado guarda relação com o conceito de moradia, a exemplo dos trailers.
Conforme o doutrinador Helly Lopes Meirelles, a PRF não se encontra abrangida no conceito de polícia administrativa.
Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item subsequente.
Nos recursos de segunda instância, as penalidades por
infrações gravíssimas deverão ser julgadas por colegiado
especial, definido na forma da lei.