Suponha que, na esfera da Administração Pública,
determinado agente público, na órbita de sua competência,
reconheça que praticou um ato com defeito de formalidade,
conforme exigência prevista em lei. Nesse caso, para
restabelecer a legalidade administrativa, cumpre a esse agente
público, no que se relaciona ao referido ato administrativo,
promover a sua:
Os atos administrativos que contêm um comando geral do
Poder Executivo com vistas à correta aplicação da lei, tais como
os decretos e as instruções normativas, configuram-se como
espécies de atos administrativos:
Em relação à classificação dos atos administrativos, quanto
à composição da vontade produtora do ato, pode-se afirmar que
os atos que resultam da manifestação de vontade de mais de um
órgão ou agente administrativo, por exemplo, a nomeação dos
Ministros de Tribunais Superiores no Brasil, são considerados:
Suponha que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e Fundação Parques e Jardins do Município X, mediante ato
administrativo próprio, promova a derrubada de uma árvore,
localizada em logradouro público, que causa risco à segurança
dos transeuntes, independentemente de autorização judicial.
Nesses moldes, esse ato administrativo se reveste do seguinte
atributo:
Na hipótese de um agente político, constantemente, fazer
uso de certas práticas em desfavor da Administração Pública,
tais como tráfico de influência, nepotismo, dentre outros ilícitos,
pode-se afirmar que, sem prejuízo de ser responsabilizado na
esfera administrativa e/ou judicial, certo é que esse agente
público descumpre o dever de: