Questões de Concurso Comentadas para assessor jurídico

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Q2555817 Direito Administrativo
De acordo com o artigo 37, X da Constituição Federal, como deve ser feita a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos:
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Q2555816 Direito Administrativo
Qual é o limite máximo da remuneração de servidores públicos e subsídios, conforme o artigo 37, XI da Constituição Federal:
Alternativas
Q2555815 Direito Administrativo
Segundo o artigo 39, § 4º da Constituição Federal, quais cargos são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única:
Alternativas
Q2555814 Direito Administrativo
De acordo com a Emenda Constitucional 19/98, como é caracterizado o subsídio:  
Alternativas
Q2555813 Direito Administrativo
Qual é a definição de vencimento no contexto do regime estatutário dos servidores públicos:
Alternativas
Q2554682 Direito Administrativo
Um município necessitou adquirir uma grande quantidade de alimentos perecíveis para atender a uma demanda emergencial nas escolas públicas locais devido a um inesperado aumento no número de alunos. O tempo para realizar um processo licitatório tradicional poderia comprometer o abastecimento necessário para garantir a continuidade da oferta adequada de refeições. Diante desse cenário, a administração municipal avaliou as opções legais sob a Lei nº 14.133/21 para agilizar a compra dos gêneros alimentícios necessários, considerando as peculiaridades dos produtos perecíveis e a urgência da situação. Baseando-se no cenário apresentado, assinale a alternativa correta conforme a Lei nº 14.133/21:  
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Q2554679 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/21, que estabelece normas para licitações e contratos da administração pública, assinale a opção que NÃO reflete um princípio aplicável às compras públicas conforme essa legislação:  
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Q2554677 Direito Administrativo
A Prefeitura deum município maranhense, buscando a aquisição de novos computadores para as escolas municipais, iniciou um processo de licitação seguindo as normativas da Lei nº 14.133/2021. A Prefeitura buscou garantir que o processo fosse conduzido de forma transparente e justa, proporcionando a melhor relação custo-benefício para a administração pública e evitando qualquer tipo de favoritismo ou discriminação. Identifique qual princípio listado abaixo NÃO é contemplado pela Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) conforme o contexto:  
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Q2554661 Noções de Informática
Técnica na qual um golpista procura induzir uma pessoa a fornecer informações confidenciais ou a realizar um pagamento adiantado, com a promessa de futuramente receber algum tipo de benefício. Assinale a opção que apresenta o nome dessa técnica. 
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Q2554659 Noções de Informática
Analise as seguintes afirmações relacionadas a conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet/Intranet.


I. Intranet é uma rede privada que se baseia na mesma tecnologia da Internet, mas que é utilizada para agilizar e incrementar a comunicação e a produtividade dentro de uma empresa.

II. Duas Intranets podem ser interligadas por meio de uma VPN.

III. O comércio eletrônico é normalmente definido como a arte ou técnica de vender produtos elétricos ou eletrônicos por meio de redes interconectadas que utilizam tecnologias baseadas em rede.

IV. No comércio eletrônico seguro, os parceiros comerciais devem utilizar apenas suas Intranets para trocarem informações e realizarem transações seguras.


Indique a opção que contenha todas as afirmações verdadeiras.  
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Q2554658 Segurança da Informação
A segurança da informação está intimamente ligada às seguintes propriedades:  
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Q2554654 Português

Para que a frase abaixo, esteja correta, de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa, as lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, por: 



Elas sempre se ________ em pormenores que não interessam nada, ________, após minhas explicações, eles também _________ que foi a melhor opção.  
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Q2554651 Português
Leia o trecho abaixo:

– Papai, alma tem mão? – perguntou um dia um garoto a seu pai. – Deve ter sim. Por quê? – respondeu o pai, com um olhar distraído. – Porque quando eu morrer quero levar um queijo para Deus. 

Nesse texto, o termo “um” aparece quatro vezes. Ele só não pode ser interpretado apenas como artigo em:  
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Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Provas: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Psicólogo | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assessor Jurídico Municipal | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico - Otorrinolaringologia | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico - Psiquiatria | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico - Reumatologia | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico - Saúde da Família | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico Veterinário | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Nutricionista | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Terapeuta Ocupacional | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Enfermeiro - Hospitalar/UPA | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Cirurgião Dentista - Periodontista | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Farmacêutico - Bioquímico | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico do Trabalho | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Cirurgião Dentista - Programa Saúde Bucal | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Cirurgião Dentista - Endodontia | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Cirurgião Dentista - Odontopediatra | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Cirurgião Dentista - Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Facial | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Cirurgião Dentista - Para Necessidades Especiais | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Enfermeiro - Saúde da Família | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fisioterapeuta | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fonoaudiólogo | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Professor Ensino Fundamental - Educação Física | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico - Angiologia | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico - Cardiologia | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico - Clínica Médica | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico - Dermatologia | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico - Gastroenterologia | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico - Geriatria | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico - Mastologia | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico - Neurologia | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico - Oftalmologia | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico - Ortopedia e Traumatologia | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Professor Ensino Fundamental - Inglês | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Professor Ensino Fundamental - Artes | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Professor Magistério Fundamental - Anos Finais e EJA - Matemática | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Professor Magistério Fundamental - Anos Finais e EJA - História | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Professor Magistério Fundamental - Anos Finais e EJA - Ciências | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Professor Magistério Fundamental - Anos Finais e EJA - Geografia | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Professor Magistério Fundamental - Anos Finais e EJA - Inglês | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Professor Magistério Fundamental - Anos Finais e EJA - Ensino de Arte | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Professor Magistério Fundamental - Anos Finais e EJA - Educação Física | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Professor Magistério Fundamental - Anos Finais e EJA - Química | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Professor Magistério Fundamental - Anos Finais e EJA - Intérprete de Libras | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Professor de Educação Infantil - Pedagogo | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assistente Social |
Q2386135 Raciocínio Lógico
Rafa foi até o Mercadinho Guama-box e levou sua bolsa de moedas para pagar as compras. O quadro abaixo apresenta a quantidade de moedas que ela tinha dentro da bolsa.

Imagem associada para resolução da questão



O valor total da compra deu R$ 15,30 e Rafa decidiu pagar com a menor quantidade de moedas possível. Nesse caso, a quantidade de moedas utilizada por ela para pagar a compra foi 
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Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Provas: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Psicólogo | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assessor Jurídico Municipal | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico - Otorrinolaringologia | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico - Psiquiatria | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico - Reumatologia | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico - Saúde da Família | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico Veterinário | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Nutricionista | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Terapeuta Ocupacional | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Enfermeiro - Hospitalar/UPA | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Cirurgião Dentista - Periodontista | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Farmacêutico - Bioquímico | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico do Trabalho | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Cirurgião Dentista - Programa Saúde Bucal | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Cirurgião Dentista - Endodontia | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Cirurgião Dentista - Odontopediatra | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Cirurgião Dentista - Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Facial | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Cirurgião Dentista - Para Necessidades Especiais | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Enfermeiro - Saúde da Família | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fisioterapeuta | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fonoaudiólogo | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Professor Ensino Fundamental - Educação Física | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico - Angiologia | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico - Cardiologia | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico - Clínica Médica | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico - Dermatologia | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico - Gastroenterologia | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico - Geriatria | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico - Mastologia | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico - Neurologia | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico - Oftalmologia | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico - Ortopedia e Traumatologia | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Professor Ensino Fundamental - Inglês | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Professor Ensino Fundamental - Artes | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Professor Magistério Fundamental - Anos Finais e EJA - Matemática | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Professor Magistério Fundamental - Anos Finais e EJA - História | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Professor Magistério Fundamental - Anos Finais e EJA - Ciências | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Professor Magistério Fundamental - Anos Finais e EJA - Geografia | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Professor Magistério Fundamental - Anos Finais e EJA - Inglês | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Professor Magistério Fundamental - Anos Finais e EJA - Ensino de Arte | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Professor Magistério Fundamental - Anos Finais e EJA - Educação Física | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Professor Magistério Fundamental - Anos Finais e EJA - Química | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Professor Magistério Fundamental - Anos Finais e EJA - Intérprete de Libras | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Professor de Educação Infantil - Pedagogo | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assistente Social |
Q2386133 Raciocínio Lógico

Ao realizar uma questão de lógica, Marta deparou-se com as seguintes afirmações:


I. R e S são proposições simples;

II. As proposições estão representadas na fórmula:


¬R^(¬S → R) → ¬(R ^ ¬S)


III. A tabela-verdade que representa a fórmula é:


Imagem associada para resolução da questão



Considerando que todo V = 1 e todo F = 0, se Marta somar todos os valores na tabela-verdade representados por ?, encontrará como resultado
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Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Provas: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Psicólogo | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assessor Jurídico Municipal | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico - Otorrinolaringologia | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico - Psiquiatria | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico - Reumatologia | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico - Saúde da Família | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico Veterinário | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Nutricionista | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Terapeuta Ocupacional | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Enfermeiro - Hospitalar/UPA | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Cirurgião Dentista - Periodontista | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Farmacêutico - Bioquímico | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico do Trabalho | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Cirurgião Dentista - Programa Saúde Bucal | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Cirurgião Dentista - Endodontia | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Cirurgião Dentista - Odontopediatra | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Cirurgião Dentista - Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Facial | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Cirurgião Dentista - Para Necessidades Especiais | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Enfermeiro - Saúde da Família | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fisioterapeuta | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fonoaudiólogo | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Professor Ensino Fundamental - Educação Física | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico - Angiologia | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico - Cardiologia | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico - Clínica Médica | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico - Dermatologia | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico - Gastroenterologia | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico - Geriatria | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico - Mastologia | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico - Neurologia | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico - Oftalmologia | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico - Ortopedia e Traumatologia | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Professor Fundamental I - Pedagogo | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Professor Ensino Fundamental - Inglês | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Professor Ensino Fundamental - Artes | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Professor Magistério Fundamental - Anos Finais e EJA - Matemática | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Professor Magistério Fundamental - Anos Finais e EJA - História | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Professor Magistério Fundamental - Anos Finais e EJA - Ciências | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Professor Magistério Fundamental - Anos Finais e EJA - Geografia | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Professor Magistério Fundamental - Anos Finais e EJA - Inglês | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Professor Magistério Fundamental - Anos Finais e EJA - Ensino de Arte | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Professor Magistério Fundamental - Anos Finais e EJA - Educação Física | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Professor Magistério Fundamental - Anos Finais e EJA - Química | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Professor Magistério Fundamental - Anos Finais e EJA - Intérprete de Libras | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Professor de Educação Infantil - Pedagogo | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assistente Social |
Q2386124 Português
A superioridade do setor público na área educacional

Otaviano Helene


         Um dos “argumentos” frequentemente usados para justificar as privatizações, sejam elas feitas diretamente ou por meio de parcerias com fundações e associações, compra de serviço, terceirização, subvenção ao setor privado, entre outras, é a hipótese de que o setor privado é mais eficiente que o setor público. Entretanto, essa hipótese está errada.

           Vejamos o caso do ensino superior. Quanto ao aspecto apenas financeiro ou econômico, é fácil verificar a superioridade do setor público: o custo de manutenção de um estudante em um curso na USP é inferior ao custo em um mesmo curso e com a mesma qualidade oferecido pelo setor privado. Para ilustrar isso, vamos examinar o orçamento da USP.

         Como o objetivo aqui é comparar os custos do ensino, as despesas com aposentadorias e pensões devem ser subtraídas do orçamento da USP, uma vez que elas não são despesas educacionais e, nas instituições privadas, elas são feitas pelo INSS ou por fundos de aposentadoria e, portanto, não estão no orçamento da instituição. Um segundo aspecto diz respeito às despesas com pesquisa, feitas pela e na Universidade, que não devem ser incluídas como despesas com ensino uma vez que elas são, nas contas nacionais, incluídas nas despesas com ciência e tecnologia; incluí-las também como despesas com educação seria fazer uma dupla contabilidade. (Essas despesas com pesquisa em instituições de ensino foram estimadas com base em recomendações internacionais padronizadas, descritas no Manual de Frascati, documento comumente utilizado no Brasil como referência para cálculo dos investimentos em ciência e tecnologia, como, por exemplo, nos Indicadores de Ciência, Tecnologia e Inovação em São Paulo em 2010, publicados pela Fapesp.)

             Nas estimativas apresentadas a seguir, foram considerados os orçamentos das várias unidades, acrescidos das despesas não alocadas a unidades específicas (prefeituras dos campi, Reitoria etc.), que foram distribuídas pelas unidades na proporção do número de alunos. No caso de algumas unidades que oferecem cursos a estudantes de outras unidades em quantidade significativa, parte do orçamento foi atribuída àquelas unidades que recebem os cursos. Os orçamentos dos hospitais, dos museus, da Edusp e de alguns outros órgãos cujas atividades não são exclusivamente, ou, pelo menos, majoritariamente destinadas ao ensino, foram parcialmente distribuídos por todas as unidades na proporção das matrículas, ou, quando era o caso, apenas pelas unidades cujas atividades eram mais próximas às daqueles órgãos.

         É possível analisar os custos por aluno dos vários cursos separando-os em três grupos: cursos cujas cargas horárias dos estudantes são grandes e os laboratórios bastante complexos, sendo Medicina o mais típico deles; cursos com cargas horárias intermediárias e com laboratórios relativamente complexos, como os das áreas de ciências básicas ou Engenharia; e cursos que não exigem laboratórios ou estes se resumem a sistemas de computação, como, por exemplo, Matemática ou os cursos de humanidades. As despesas por estudante foram calculadas considerando-se matrículas de graduação e de pós-graduação. Usando as informações do Anuário Estatístico da USP, podemos estimar os custos mensais de um estudante em cada um desses três grupos. A valores atualizados para 2022, eles são da ordem de R$ 6.000, R$ 4.000 e R$ 2.500, respectivamente. Esses valores estão abaixo dos valores das mensalidades dos cursos das mesmas áreas e com qualidade equivalente nas instituições privadas.

           Caso as despesas com pesquisa, estimadas como sendo da ordem de 25% do orçamento total da Universidade, não tivessem sido excluídas, ainda assim o custo de uma matrícula na USP estaria abaixo da praticada pelo setor privado, sempre considerando cursos equivalentes.

          Vale observar que esses valores estimados têm incertezas devidas a muitos fatores. Por exemplo, vários orçamentos, como do centro esportivo ou da assistência estudantil, foram distribuídos pelas unidades na proporção da quantidade de estudantes, apesar de o uso desses recursos poder variar entre estudantes das diferentes unidades, dos cursos noturno e diurno etc. Os custos dos diferentes cursos em cada um daqueles três grupos também variam, assim como o custo em um mesmo curso em campi diferentes. Essas variações são, em média, da ordem de 20% ou 30%. Entretanto, como o orçamento total é fixo, caso os valores para alguns cursos tenham sido subestimados, outros, necessariamente, estarão superestimados e, portanto, não deve haver um erro para menos ou para mais em todas as estimativas.

          Essas estimativas estão de acordo com outras feitas ao longo das últimas duas décadas, algumas delas publicadas no Jornal da USP. Esse fato mostra que não houve mudanças na tendência geral, quer quanto ao valor dos investimentos por aluno, quer quanto à comparação entre os setores público e privado.

        Situação similar ocorre na educação básica. Dadas as mesmas condições econômicas e sociais dos estudantes e considerando uma mesma região do País, estudantes das instituições privadas só apresentam um desempenho equivalente ao dos estudantes das escolas públicas quando seus orçamentos, por matrícula, são bem superiores aos orçamentos das escolas públicas. Essa afirmação tem como base análise dos microdados do Enem.

       Como regra, embora possa haver exceções, o setor público oferece um atendimento aos estudantes melhor do que o oferecido pelo setor privado cujas instituições têm o mesmo orçamento por pessoa matriculada. Como corolário dessa constatação, com a mesma quantidade de recursos por aluno, o setor público obtém melhor desempenho que o setor privado, tanto no ensino superior como na educação básica.

         Não é apenas na educação que o setor público se mostra mais eficiente e obtém melhores resultados. Na área de saúde ocorre o mesmo: nenhum sistema privado de saúde conseguiria o desempenho do SUS com um orçamento equivalente, da ordem de R$ 150 por mês e por pessoa, aí incluídas as despesas da União, dos Estados e do Distrito Federal.

             Além da questão meramente financeira, há muitos pontos positivos a favor do ensino público em comparação com o ensino privado. O setor público, por não cobrar mensalidades, não depende da capacidade da população para arcar com as despesas educacionais. Assim, ele pode oferecer o curso mais necessário em cada região, independentemente do poder aquisitivo da população local, coisa impossível no caso de instituições privadas. É comum, nas instituições públicas, o oferecimento, aos estudantes, de alimentação subsidiada, moradia e atendimento em saúde; a evasão tende a ser menor do que nas instituições privadas e o acesso aos professores, maior. As possibilidades de atividades culturais e esportivas são maiores nas instituições públicas.

       Talvez haja alguns pouquíssimos casos em que seja mais favorável uma colaboração com entidades não governamentais para superar alguns problemas específicos e em alguns momentos. No entanto, como regra e na enorme maioria dos casos, a privatização da educação escolar, ainda que parcialmente, é uma péssima ideia e uma prática que deve ser repudiada. Por implicar piores desempenhos com a mesma quantidade de recursos, é muito ruim, especialmente em um país carente de ensino e de profissionais e com recursos financeiros também limitados.


Disponível em:<https://jornal.usp.br> . Acesso em 01 jul. 2023.[Adaptado] 

Leia o período abaixo.


      Um segundo aspecto diz respeito às despesas com pesquisa, feitas pela e na Universidade, que não devem ser incluídas como despesas com ensino uma vez que elas são, nas contas nacionais, incluídas nas despesas com ciência e tecnologia; incluí-las também como despesas com educação seria fazer uma dupla contabilidade.



Nesse período, o substantivo despesas é substituído por

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Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Provas: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Psicólogo | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assessor Jurídico Municipal | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico - Otorrinolaringologia | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico - Psiquiatria | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico - Reumatologia | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico - Saúde da Família | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico Veterinário | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Nutricionista | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Terapeuta Ocupacional | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Enfermeiro - Hospitalar/UPA | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Cirurgião Dentista - Periodontista | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Farmacêutico - Bioquímico | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico do Trabalho | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Cirurgião Dentista - Programa Saúde Bucal | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Cirurgião Dentista - Endodontia | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Cirurgião Dentista - Odontopediatra | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Cirurgião Dentista - Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Facial | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Cirurgião Dentista - Para Necessidades Especiais | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Enfermeiro - Saúde da Família | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fisioterapeuta | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fonoaudiólogo | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Professor Ensino Fundamental - Educação Física | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico - Angiologia | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico - Cardiologia | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico - Clínica Médica | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico - Dermatologia | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico - Gastroenterologia | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico - Geriatria | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico - Mastologia | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico - Neurologia | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico - Oftalmologia | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Médico - Ortopedia e Traumatologia | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Professor Fundamental I - Pedagogo | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Professor Ensino Fundamental - Inglês | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Professor Ensino Fundamental - Artes | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Professor Magistério Fundamental - Anos Finais e EJA - Matemática | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Professor Magistério Fundamental - Anos Finais e EJA - História | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Professor Magistério Fundamental - Anos Finais e EJA - Ciências | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Professor Magistério Fundamental - Anos Finais e EJA - Geografia | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Professor Magistério Fundamental - Anos Finais e EJA - Inglês | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Professor Magistério Fundamental - Anos Finais e EJA - Ensino de Arte | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Professor Magistério Fundamental - Anos Finais e EJA - Educação Física | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Professor Magistério Fundamental - Anos Finais e EJA - Química | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Professor Magistério Fundamental - Anos Finais e EJA - Intérprete de Libras | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Professor de Educação Infantil - Pedagogo | FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assistente Social |
Q2386121 Português
A superioridade do setor público na área educacional

Otaviano Helene


         Um dos “argumentos” frequentemente usados para justificar as privatizações, sejam elas feitas diretamente ou por meio de parcerias com fundações e associações, compra de serviço, terceirização, subvenção ao setor privado, entre outras, é a hipótese de que o setor privado é mais eficiente que o setor público. Entretanto, essa hipótese está errada.

           Vejamos o caso do ensino superior. Quanto ao aspecto apenas financeiro ou econômico, é fácil verificar a superioridade do setor público: o custo de manutenção de um estudante em um curso na USP é inferior ao custo em um mesmo curso e com a mesma qualidade oferecido pelo setor privado. Para ilustrar isso, vamos examinar o orçamento da USP.

         Como o objetivo aqui é comparar os custos do ensino, as despesas com aposentadorias e pensões devem ser subtraídas do orçamento da USP, uma vez que elas não são despesas educacionais e, nas instituições privadas, elas são feitas pelo INSS ou por fundos de aposentadoria e, portanto, não estão no orçamento da instituição. Um segundo aspecto diz respeito às despesas com pesquisa, feitas pela e na Universidade, que não devem ser incluídas como despesas com ensino uma vez que elas são, nas contas nacionais, incluídas nas despesas com ciência e tecnologia; incluí-las também como despesas com educação seria fazer uma dupla contabilidade. (Essas despesas com pesquisa em instituições de ensino foram estimadas com base em recomendações internacionais padronizadas, descritas no Manual de Frascati, documento comumente utilizado no Brasil como referência para cálculo dos investimentos em ciência e tecnologia, como, por exemplo, nos Indicadores de Ciência, Tecnologia e Inovação em São Paulo em 2010, publicados pela Fapesp.)

             Nas estimativas apresentadas a seguir, foram considerados os orçamentos das várias unidades, acrescidos das despesas não alocadas a unidades específicas (prefeituras dos campi, Reitoria etc.), que foram distribuídas pelas unidades na proporção do número de alunos. No caso de algumas unidades que oferecem cursos a estudantes de outras unidades em quantidade significativa, parte do orçamento foi atribuída àquelas unidades que recebem os cursos. Os orçamentos dos hospitais, dos museus, da Edusp e de alguns outros órgãos cujas atividades não são exclusivamente, ou, pelo menos, majoritariamente destinadas ao ensino, foram parcialmente distribuídos por todas as unidades na proporção das matrículas, ou, quando era o caso, apenas pelas unidades cujas atividades eram mais próximas às daqueles órgãos.

         É possível analisar os custos por aluno dos vários cursos separando-os em três grupos: cursos cujas cargas horárias dos estudantes são grandes e os laboratórios bastante complexos, sendo Medicina o mais típico deles; cursos com cargas horárias intermediárias e com laboratórios relativamente complexos, como os das áreas de ciências básicas ou Engenharia; e cursos que não exigem laboratórios ou estes se resumem a sistemas de computação, como, por exemplo, Matemática ou os cursos de humanidades. As despesas por estudante foram calculadas considerando-se matrículas de graduação e de pós-graduação. Usando as informações do Anuário Estatístico da USP, podemos estimar os custos mensais de um estudante em cada um desses três grupos. A valores atualizados para 2022, eles são da ordem de R$ 6.000, R$ 4.000 e R$ 2.500, respectivamente. Esses valores estão abaixo dos valores das mensalidades dos cursos das mesmas áreas e com qualidade equivalente nas instituições privadas.

           Caso as despesas com pesquisa, estimadas como sendo da ordem de 25% do orçamento total da Universidade, não tivessem sido excluídas, ainda assim o custo de uma matrícula na USP estaria abaixo da praticada pelo setor privado, sempre considerando cursos equivalentes.

          Vale observar que esses valores estimados têm incertezas devidas a muitos fatores. Por exemplo, vários orçamentos, como do centro esportivo ou da assistência estudantil, foram distribuídos pelas unidades na proporção da quantidade de estudantes, apesar de o uso desses recursos poder variar entre estudantes das diferentes unidades, dos cursos noturno e diurno etc. Os custos dos diferentes cursos em cada um daqueles três grupos também variam, assim como o custo em um mesmo curso em campi diferentes. Essas variações são, em média, da ordem de 20% ou 30%. Entretanto, como o orçamento total é fixo, caso os valores para alguns cursos tenham sido subestimados, outros, necessariamente, estarão superestimados e, portanto, não deve haver um erro para menos ou para mais em todas as estimativas.

          Essas estimativas estão de acordo com outras feitas ao longo das últimas duas décadas, algumas delas publicadas no Jornal da USP. Esse fato mostra que não houve mudanças na tendência geral, quer quanto ao valor dos investimentos por aluno, quer quanto à comparação entre os setores público e privado.

        Situação similar ocorre na educação básica. Dadas as mesmas condições econômicas e sociais dos estudantes e considerando uma mesma região do País, estudantes das instituições privadas só apresentam um desempenho equivalente ao dos estudantes das escolas públicas quando seus orçamentos, por matrícula, são bem superiores aos orçamentos das escolas públicas. Essa afirmação tem como base análise dos microdados do Enem.

       Como regra, embora possa haver exceções, o setor público oferece um atendimento aos estudantes melhor do que o oferecido pelo setor privado cujas instituições têm o mesmo orçamento por pessoa matriculada. Como corolário dessa constatação, com a mesma quantidade de recursos por aluno, o setor público obtém melhor desempenho que o setor privado, tanto no ensino superior como na educação básica.

         Não é apenas na educação que o setor público se mostra mais eficiente e obtém melhores resultados. Na área de saúde ocorre o mesmo: nenhum sistema privado de saúde conseguiria o desempenho do SUS com um orçamento equivalente, da ordem de R$ 150 por mês e por pessoa, aí incluídas as despesas da União, dos Estados e do Distrito Federal.

             Além da questão meramente financeira, há muitos pontos positivos a favor do ensino público em comparação com o ensino privado. O setor público, por não cobrar mensalidades, não depende da capacidade da população para arcar com as despesas educacionais. Assim, ele pode oferecer o curso mais necessário em cada região, independentemente do poder aquisitivo da população local, coisa impossível no caso de instituições privadas. É comum, nas instituições públicas, o oferecimento, aos estudantes, de alimentação subsidiada, moradia e atendimento em saúde; a evasão tende a ser menor do que nas instituições privadas e o acesso aos professores, maior. As possibilidades de atividades culturais e esportivas são maiores nas instituições públicas.

       Talvez haja alguns pouquíssimos casos em que seja mais favorável uma colaboração com entidades não governamentais para superar alguns problemas específicos e em alguns momentos. No entanto, como regra e na enorme maioria dos casos, a privatização da educação escolar, ainda que parcialmente, é uma péssima ideia e uma prática que deve ser repudiada. Por implicar piores desempenhos com a mesma quantidade de recursos, é muito ruim, especialmente em um país carente de ensino e de profissionais e com recursos financeiros também limitados.


Disponível em:<https://jornal.usp.br> . Acesso em 01 jul. 2023.[Adaptado] 

Leia o trecho abaixo. 


Um dos “argumentos” frequentemente usados para justificar as privatizações [...]


As aspas foram empregadas para

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Q2373439 Direito Administrativo
A Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Consoante as disposições da citada lei, o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto, é denominado de
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