Questões de Concurso Para trf - 2ª região

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que trata da responsabilidade na gestão fiscal, exige, em seu Art. 54, que seja emitido, ao final de cada quadrimestre, pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no Art. 20, (Ministério Público; Poder Legislativo: Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União; Estadual, a Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas; Distrito Federal, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal e Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver; no Poder Judiciário: Federal, os tribunais; Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver.) do Relatório de Gestão Fiscal. 2. O Relatório de Gestão Fiscal deve conter informações sobre:

Roberval é maior, capaz, técnico em computação, reside da cidade do Rio de Janeiro, se acha em pleno exercício de seus direitos e habilitado a todos os atos da vida civil. Nesse caso, Roberval 

referem-se ao texto abaixo e responda questão seguinte.
(Obs.: "Departamento", palavra encontrada na citação feita no excerto, corresponde a uma divisão administrativa do território francês.)
"Paris e o deserto francês", de título de livro contestando o centralismo do Estado francês, passou a ser parte das expressões correntemente usadas na língua francesa. A tese do autor é que a hipertrofia da capital francesa impedia o desenvolvimento das demais regiões e cidades do território nacional. Herança histórica de diferentes regimes políticos, o centralismo se traduz através da concentração do poder político, administrativo, econômico e cultural na capital francesa, em detrimento da Province1. Podemos situar uma primeira fase do centralismo de Estado, em que a tentativa de centralização (outras já haviam fracassado) foi concretizada, sob o regime de monarquia absolutista de Luís XVI, no século XVII. No entanto, grande passo na centralização do poder político foi dado durante a Revolução Francesa de 1789, em que a corrente dos jacobinos venceu a corrente dos girondinos: o princípio do Reinado "un et indivisible" foi consagrado na constituição de 1791. Este princípio foi aplicado até a mudança para o regime republicano, formando a República "una e indivisível" nas diversas Constituições do Estado francês até hoje. A solidificação institucional e administrativa desse princípio, que garante a abrangência e a eficiência do poder executivo central, foi realizada por Napoleão I, enquanto Primeiro Cônsul (eleito), e na segunda fase da sua permanência no poder, enquanto Imperador. A organização institucional e administrativa do Estado francês é, em grande parte, oriunda desta época.
A Constituição do 22 frimaire na VIII mantém o departamento, mas sua administração é profundamente modificada. A lei do 28 pluviôse na VIII (17 de fevereiro de 1800) institui os préfets2, nomeados e revocados pelo Primeiro Cônsul, em seguida pelo Imperador. Encarregados da administração, os préfets são o órgão executivo único do departamento. Designam os prefeitos e os ajudantes dos municípios de menos de 5000 habitantes e propõem ao Primeiro Cônsul, e em seguida ao Imperador, a nomeação dos outros prefeitos. (...) Constituem a chave-mestra de um Estado centralizado que vê o seu resultado sob o Império.    1 Province é um termo genérico que designa todo o território que não é Paris. 2 A palavra préfet não pode ser traduzida por prefeito, pois não representa o mesmo cargo. Os préfets, mesmo que não tenham mais o poder de nomeação dos prefeitos, ainda existem atualmente, e eram encarregados do poder executivo local até a lei de descentralização de 1982.  
                (Adaptado de Antoinette Kuijlaars. "A política por detrás da técnica: o processo de recentralização na organização da assistência social na França".  In: Estudos de Sociologia no 29: Revista Semestral do Departamento de Sociologia e Programa de Pós-Graduação em Sociologia. UNESP − Araraquara, 2 sem. de 2010, p.491-492) 
No entanto, grande passo na centralização do poder político foi dado durante a Revolução Francesa de 1789, em que a corrente dos jacobinos venceu a corrente dos girondinos: o princípio do Reinado "un et indivisible" foi consagrado na constituição de 1791. 
Levando em conta o acima transcrito, é correto afirmar:   

Adalta é empregada sindicalizada e foi eleita suplente de cargo de representação sindical. Neste caso, segundo a Constituição Federal brasileira,  

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução e será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. Nas suas ausências e impedimentos, o referido Conselho será presidido pelo