Questões de Concurso Para trf - 2ª região
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1. Os investimentos do Estado na infraestrutura econômica e a provisão de bens públicos e bens meritórios.
2. A ação do Estado para garantir a educação gratuita, a capacitação profissional e os programas de desenvolvimento comunitário.
3. A ação do Estado na manutenção de determinados níveis de recursos disponíveis para aplicação pelos bancos e controle da taxa de juros.
I. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é constituída por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos das empresas.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública Federal.
III. O projeto de lei do PPA – Plano Plurianual – será encaminhado, pelo Poder Executivo, ao Congresso Nacional.