Questões de Concurso para TRE-MS

Q289529

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q289529 Redação Oficial

No que se refere às normas para elaboração de correspondência oficial, assinale a opção correta.

A

Na comunicação entre um tribunal regional eleitoral e o Tribunal Superior Eleitoral, deve-se utilizar um memorando.

B

Em correspondências enviadas a deputado, juiz, embaixador e diretor-geral de agência reguladora, deve-se empregar o pronome de tratamento Vossa Excelência.

C

Aviso é o expediente adequado para a comunicação entre o gestor máximo de qualquer órgão da administração e outras autoridades de mesma hierarquia.

D

O expediente adequado para que um ministro de Estado submeta um projeto de ato normativo à consideração da presidenta da República é a exposição de motivos.

E

Apesar da recomendação para que se empreguem os fechos Atenciosamente e Respeitosamente, nas redações oficiais, admite-se também o uso de Cordialmente, Saudações e Com meus cumprimentos, se o conteúdo do documento for solene.

Q289518

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q289518 Direito Eleitoral

No que se refere aos partidos políticos e à arrecadação, aplicação e prestação de contas de recursos nas campanhas eleitorais, assinale a opção correta.

A

As entidades esportivas desde que recebam recursos públicos ficarão legalmente impedidas de fazer doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, a partidos e candidatos.

B

Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela Internet, relatório no qual sejam discriminados os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro recebidos para financiamento da campanha eleitoral, e os gastos realizados, em sítio criado pela justiça eleitoral para fim específico, com a indicação dos nomes dos doadores e dos respectivos valores doados.

C

O candidato que doar recursos pessoais à sua própria campanha estará dispensado da emissão do correspondente recibo eleitoral.

D

Para a garantia de transparência do processo eleitoral, o fundo especial de assistência financeira aos partidos políticos, conhecido como fundo partidário, deve ser financiado apenas por dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, a cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicado por trinta e cinco centavos de real, em valores de agosto de 1995.

E

As doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais podem ser feitas a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou coligações e ficam limitadas a 2% do faturamento bruto do ano anterior ao da eleição.

Q289517

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q289517 Direito Eleitoral

Com base na Lei Complementar n.º 64/1990 e na Lei n.º 9.504/1997, e em suas respectivas alterações, assinale a opção correta.

A

Suponha que um candidato a prefeito tenha sido considerado inelegível por decisão transitada em julgado às vésperas da eleição. Nessa situação, o partido político do referido candidato poderá escolher um substituto para participar do pleito no lugar do inelegível.

B

O indivíduo condenado por crime contra o patrimônio privado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, é inelegível para qualquer cargo enquanto durarem os efeitos da pena a ele aplicada.

C

A exclusão de um indivíduo do exercício da profissão por decisão sancionatória do órgão profissional competente não constitui causa de inelegibilidade

D

O rol dos legitimamente aptos a impugnarem pedido de registro de candidato é composto pelo Ministério Público, pelos partidos políticos, por qualquer candidato e pelos cidadãos que estejam no gozo de seus direitos políticos.

E

No procedimento de investigação judicial eleitoral, para a configuração do ato abusivo, é considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição.

Q289516

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q289516 Direito Eleitoral

À luz da legislação de regência e da Resolução/TSE/21.538/2003, assinale a opção correta no que se refere a alistamento eleitoral.

A

A segunda via do título de eleitor deve ser solicitada até trinta dias antes da eleição, podendo ser entregue ao solicitante até dez dias antes do pleito.

B

O despacho de pedido de inscrição eleitoral, transferência ou segunda via proferido pelo juiz eleitoral após o prazo legal estabelecido é crime para o qual é prevista pena de reclusão e multa.

C

A exclusão de eleitor não pode ser promovida de ofício pelo magistrado.

D

No caso de exclusão de eleitor, a defesa deve ser feita por advogado constituído.

E

Os requerimentos de inscrição eleitoral ou de transferência do título de eleitor só podem ser recebidos até cem dias antes da data da eleição.

Q289497

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q289497 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere aos procedimentos sumário e ordinário, assinale a opção correta.

A

No procedimento sumário, o autor deve apresentar o rol de testemunhas na petição inicial.

B

Oferecida a exceção de suspeição ou de impedimento do perito, suspende-se o curso do processo.

C

Indeferida a petição inicial e interposto o recurso de apelação, o juiz de primeiro grau não poderá mais alterar a sentença.

D

Formulado pedido certo, é permitido ao magistrado proferir sentença ilíquida, desde que devidamente motivada.

E

Se, em processo movido pelo indivíduo A contra o indivíduo B, este for revel, apesar de possuir advogado constituído nos autos, os prazos correrão a partir da publicação de cada ato decisório, independentemente de intimação.

Q289496

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q289496 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito de competência, assinale a opção correta.

A

Compete à autoridade judiciária brasileira, em concorrência com qualquer outra autoridade estrangeira, realizar o inventário e a partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

B

A incompetência absoluta é suscitada no processo ordinário por meio de exceção.

C

A jurisdição é o poder de dizer o direito objetivo, razão pela qual o juiz poderá conceder ao demandante tutela jurisdicional diversa do postulado.

D

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em caso de conflito negativo de atribuições entre o Ministério Público Federal e Ministério Público estadual no âmbito de inquérito civil, a competência para resolver o conflito será do STF.

E

Em ação que trate de propriedade, posse ou demarcação de terra, o autor poderá optar por demandar no foro do domicílio do réu ou no foro do local do imóvel objeto da demanda, pois se trata de hipótese de competência territorial relativa.

Q289487

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q289487 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações, assinale a opção correta.

A

O convite é a modalidade de licitação realizada entre interessados previamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

B

São princípios fundamentais da licitação, entre outros, a igualdade, a publicidade e o julgamento subjetivo.

C

A licitação é dispensável em contratações de fornecimento ou suprimento de energia elétrica com qualquer tipo de empresa.

D

Há inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, como ocorre na aquisição de bens singulares, dos quais é exemplo um quadro específico de determinado pintor.

E

Os estados podem ampliar o rol traçado na referida lei para os casos de dispensa, pois possuem a capacidade de autoadministração e autolegislação.

Q289437

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q289437 Direito Constitucional

Com relação aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo, assinale a opção correta.

A

No caso de afastamento de servidor público para exercício de mandato eletivo, os valores devem ser determinados, para efeito de benefício previdenciário, como se o servidor em exercício estivesse.

B

O servidor público eleito prefeito deve ficar afastado do cargo que ocupa e perceber, necessariamente, a remuneração referente ao cargo eletivo.

C

O servidor público investido no mandato de vereador deve ser necessariamente afastado do cargo, independentemente da compatibilidade de horários.

D

O tempo de serviço de servidor público afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo deve ser contado para todos os efeitos, inclusive para efeito de promoção por merecimento.

E

O servidor público investido em mandato de deputado estadual deve acumular o exercício do cargo, emprego ou função pública com o cargo para o qual tenha sido eleito.

Q289420

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q289420 Direito Constitucional

A respeito do tratamento dado aos servidores públicos pela CF, assinale a opção correta.

A

O agente de autarquia federal responde pessoal e exclusivamente pelos danos que, nessa qualidade, causar a terceiros.

B

O servidor público de órgão da administração direta investido no mandato de senador da República poderá acumular ambas as funções.

C

A perda de função pública em razão de improbidade administrativa prejudica eventual ação penal cabível.

D

É imprescritível a ação de ressarcimento de prejuízo ao erário decorrente de ato ilícito praticado por servidor.

E

É vedada a percepção simultânea de proventos decorrentes de aposentadoria em cargo público com a remuneração de outro cargo público, independentemente de serem eles acumuláveis.

Q289370

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3 |

Q289370 Redação Oficial

No que se refere às comunicações oficiais, assinale a opção correta.

A

Apesar de sua flexibilidade, o correio eletrônico segue uma estrutura definida, visando manter a uniformidade na comunicação.

B

Os pronomes de tratamento são comumente usados para demonstrar respeito a pessoas de hierarquia superior.

C

A mensagem é expediente utilizado pelos chefes de poder para informar o vice-presidente da República de determinado assunto.

D

A principal característica do memorando é a agilidade. Por isso, os despachos referentes ao assunto nele tratado devem ser dados no próprio documento.

E

Ofício é modalidade de comunicação que tem por finalidade o tratamento de assuntos oficiais entre órgãos da administração pública apenas.

Q289358

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289358 Direito Penal

No âmbito da administração pública, o agente que

A

provoca instauração de investigação administrativa contra alguém, imputando-lhe falta de que o sabe inocente, comete o crime de denunciação caluniosa.

B

altera teor de certidão verdadeira, para provar fato que habilite alguém a obter cargo público ou outra vantagem comete o crime de falsidade ideológica.

C

pede dinheiro a pretexto de influir na decisão de juiz eleitoral incorre em crime de tráfico de influência.

D

solicita para si vantagem indevida em razão da função pública que exerce incide no crime de corrupção ativa.

E

altera parte de documento público verdadeiro pratica o crime de supressão de documento.

Q289351

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289351 Direito Administrativo

Para contratar bens e serviços de informática, a organização pública deverá obrigatoriamente utilizar o tipo de licitação denominado

A

concorrência.

B

melhor preço.

C

tomada de preços.

D

melhor técnica.

E

técnica e preço.

Q289349

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289349 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão, assinale a opção correta.

A

É vedado o oferecimento de lances por telefone ou outro meio eletrônico que não contemple a presença física do proprietário da empresa ou seu representante legal no local da organização pública.

B

No âmbito do Ministério da Defesa, o pregoeiro deverá ser servidor público civil estatutário ou comissionado regularmente designado e capacitado para a função.

C

Os licitantes deverão apresentar todos os documentos de habilitação atualizados, a despeito de sua existência em qualquer outro sistema público.

D

Utiliza-se essa modalidade principalmente para a aquisição de produtos ou serviços com características subjetivas.

E

É vedada a exigência de garantia de proposta no edital de licitação.

Q289347

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289347 Direito Administrativo

Em processo licitatório, a adjudicação

A

libera a administração pública para contratar o objeto licitado com qualquer outro que não seja o adjudicatário, haja vista os outros aspectos a serem analisados antes da efetiva contratação.

B

garante aos licitantes a participação nas demais fases deliberativas do processo, sem assegurar o direito de contratar com a administração.

C

libera os licitantes vencidos dos encargos da licitação.

D

vincula o vencedor apenas ao valor do preço acertado, sendo possível a mudança unilateral dos demais aspectos estabelecidos no edital e na proposta.

E

impede, por ser ato meramente declaratório, a aplicação das penalidades previstas no edital.

Q289339

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289339 Administração Pública

Os critérios de excelência que devem ser observados pela organização pública que se pauta no modelo de excelência gerencial da Fundação Nacional da Qualidade incluem

A

projetos.

B

a gerência.

C

a tecnologia.

D

a constitucionalidade.

E

informações e conhecimento.

Q289335

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289335 Direito Administrativo

Determinada professora da rede pública de ensino recebeu ameaças de agressão por parte de um aluno e, mais de uma vez, alertou à direção da escola, que se manteve omissa. Nessa situação hipotética, caso se consumem as agressões, a indenização será devida

A

pelo Estado, objetivamente.

B

pelos pais do aluno e pelo Estado em decorrência do sistema de compensação de culpas.

C

pelo Estado, desde que presentes os elementos que caracterizem a culpa.

D

pelos pais do aluno e, subsidiariamente, pelo Estado.

E

pelos pais do aluno, em virtude do poder familiar.

Q289331

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289331 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 6.091/1974, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, assinale a opção correta.

A

A indisponibilidade do transporte, de acordo com a referida norma, exime o eleitor do dever de votar.

B

Somente a justiça eleitoral pode, quando imprescindível, em face da absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, devendo, nessa hipótese, as despesas correr à conta de recursos próprios da justiça eleitoral.

C

A proibição legal de transporte de eleitores por veículos particulares não requisitados pela justiça eleitoral tem início no dia anterior à eleição e se encerra tão logo seja concluída a votação.

D

Os veículos e embarcações pertencentes à União, estados e municípios, incluídos os de uso militar, ficam, devidamente abastecidos e tripulados, à disposição da justiça eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.

E

A lei permite que a justiça eleitoral alugue veículos particulares para o transporte de eleitores e pague pelos serviços com recursos do fundo partidário após a eleição.

Q3928

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3928 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Considere as afirmativas abaixo a respeito da distribuição dos processos e recursos no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, de acordo com o Regimento Interno.

I. Os recursos serão distribuídos a um relator em vinte e quatro horas na ordem rigorosa de antigüidade dentre os respectivos membros.

II. Feita a distribuição de recurso, a Secretaria do Tribunal abrirá vista dos autos à Procuradoria Regional Eleitoral, que deverá emitir parecer no prazo de quinze dias.

III. Nos casos de impedimento e suspensão do Relator, será o feito redistribuído pelo Presidente, não havendo necessidade de se fazer a devida compensação, por expressa disposição legal.

IV. Ocorrendo afastamento temporário do Relator, os processos pendentes de julgamento, que lhe haviam sido distribuídos, passarão automaticamente ao seu sucessor ou substituto, conforme o caso.

É correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

I, II e III.

C

II, III e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

Q3927

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3927 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, em regra, a distribuição por prevenção, vigorante para as eleições municipais durante o período de processo eleitoral, e em obediência ao critério de antigüidade, tem início a partir do prazo determinado para

A

o respectivo registro dos candidatos às eleições, já previamente escolhidos nas convenções partidárias, cessando com o encerramento oficial da apuração dos votos.

B

a realização das convenções partidárias destinadas a deliberar sobre coligações e escolher candidatos às eleições, cessando com o encerramento oficial da apuração dos votos.

C

o respectivo registro dos candidatos às eleições, já previamente escolhidos nas convenções partidárias, cessando com o ato da diplomação dos eleitos.

D

a realização das convenções partidárias destinadas a deliberar sobre coligações e escolher candidatos às eleições, cessando com o ato da diplomação dos eleitos.

E

o respectivo registro dos candidatos às eleições, já previamente escolhidos nas convenções partidárias, cessando com a divulgação oficial nos órgãos de imprensa, do resultado das eleições.

Q3920

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3920 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dentre outros casos, NÃO haverá necessidade de citação de ambos os cônjuges para as ações

A

fundadas em dívidas contraídas pelo marido, a bem da família, em qualquer hipótese.

B

que tenham por objeto a extinção de ônus sobre imóveis de um dos cônjuges.

C

que versem sobre direitos reais imobiliários.

D

possessórias nos casos de composse.

E

resultantes de atos praticados por eles.

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