Questões de Concurso Para detran-am
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Q1919102
Direito Administrativo
No que se refere às disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e suas recentes alterações, assinale a alternativa correta.
Q1919101
Direito Constitucional
A Lei nº 9.507/1997 disciplina o rito processual do habeas data. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:
I. Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação.
II. Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo.
III. São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data.
Assinale a alternativa correta.
Q1919100
Direito Constitucional
Acerca da admissibilidade e do procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assinale a alternativa que apresente corretamente um legitimado para propor ADI:
Q1919099
Direito Constitucional
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresente incorretamente uma função institucional do Ministério Público:
Q1919098
Arquitetura
Cortes são segmentos que requerem escavação no terreno natural para se alcançar a linha do greide projetado. As operações de corte compreendem as definições listadas abaixo. Em relação a essas definições, assinale a alternativa incorreta.
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