Questões de Concurso Para crm-rr
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Em regra, a execução por quantia certa realiza‑se pela expropriação de bens do executado, podendo ocorrer por adjudicação, alienação, apropriação de frutos e rendimentos de empresa.
No procedimento de jurisdição voluntária, o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar a solução mais conveniente ou oportuna.
A cobrança de multas por litigância de má‑fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida em autos apartados.
A execução pode ser instaurada caso o devedor deixe de satisfazer a obrigação certa e líquida ainda que não esteja consubstanciada em título executivo.
A alienação em fraude à execução é eficaz em relação ao exequente.