Questões de Concurso Para crm-rr
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Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam‑se estritamente.
Constitui universalidade, de fato, a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária, sendo que esses bens podem ser objeto de relações jurídicas próprias.
Tem domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
A prescrição iniciada contra uma pessoa é interrompida quando ocorre a sucessão.
Não comete ato ilícito o titular de direito que, ao exercê‑lo, exceda os limites impostos por sua finalidade econômica.