Questões de Concurso Para câmara de são francisco de assis - rs

Considerando-se a segurança no trabalho, analisar a sentença abaixo:

A responsabilidade pela Saúde e Segurança do Trabalho não é exclusiva de uma só pessoa (1ª parte). É possível garantir a total segurança mesmo sem a motivação e o envolvimento de todos, pois a responsabilidade, na prevenção dos acidentes e doenças profissionais, recai totalmente sobre o empregador (2ª parte). Em cada posto de trabalho, devem ser identificados e combatidos os riscos para a saúde (3ª parte).

A sentença está:

Sobre os documentos de arquivo, analisar os itens abaixo:

I. Ciclo vital dos documentos é a sucessão de fases por que passam os documentos, desde o momento em que são criados até a sua destinação final.

II. Na fase corrente, os arquivos estão imediata e estreitamente ligados às atividades de que se originaram.

III. Os arquivos correntes se conservam próximos dos órgãos a que servem, sejam eles responsáveis pelas atividades-fim ou pelas atividades-meio da instituição.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se o Manual de Redação da Presidência da República, sobre a pontuação, analisar os itens abaixo:

I. Conjunções coordenativas intercaladas ou pospostas devem ser colocadas entre vírgulas.

II. Não é necessário separar por vírgula casos de vocativos, apostos, orações adjetivas não restritivas (explicativas).

III. Constitui erro usar a vírgula entre termos que mantêm entre si estreita ligação sintática – por exemplo, entre sujeito e verbo, entre verbos ou nomes e seus complementos.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, os documentos oficiais podem ser identificados de acordo com algumas possíveis variações:

I. [NOME DO EXPEDIENTE] + CIRCULAR: Quando um órgão envia o mesmo expediente para mais de um órgão receptor. A sigla na epígrafe será apenas do órgão remetente.

II. [NOME DO EXPEDIENTE] + CONJUNTO: Quando mais de um órgão envia, conjuntamente, o mesmo expediente para um único órgão receptor. As siglas dos órgãos remetentes constarão na epígrafe.

III. [NOME DO EXPEDIENTE] + CONJUNTO CIRCULAR: Quando mais de um órgão envia, conjuntamente, o mesmo expediente para mais de um órgão receptor. As siglas dos órgãos remetentes constarão na epígrafe.

Está(ão) CORRETO(S):

Em relação ao processo de modificação da Constituição, analisar os itens abaixo:

I. Pelo princípio da legalidade, ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Essa é uma das bases de um Estado de Direito – um Estado regido por leis.

II. No processo de elaboração das leis permanece hoje, em suas linhas gerais, o que era o processo clássico; entretanto, são muitas as modificações que, sem mudar o seu esquema básico, na maior parte das vezes, foram introduzidas para aperfeiçoar o seu funcionamento e, sobretudo, acelerar a aprovação das leis.

III. A Constituição vigente não só discriminou, em seu Art. 34, os domínios da lei e do regulamento, como vedou ao Parlamento imiscuir-se no campo deste último.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo as disposições relativas ao Processo de Modificação da Constituição, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(  ) É regra ditada pelo Art. 60 que a Constituição somente poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

(  ) Segundo as chamadas limitações circunstanciais ao poder de emenda, a adoção de emenda constitucional não pode ser feita em determinadas circunstâncias.

(  ) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

Em conformidade com as disposições sobre a Administração Pública, analisar a sentença abaixo:

O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica interferência de um Poder nas atribuições dos outros (1ª parte). É possível que as legislações complementares ou ordinárias e, ainda, as Constituições estaduais façam previsões de outras modalidades de controle que não as constantes na Constituição Federal, tendo em vista o princípio da legalidade (2ª parte). Não existe previsão de controle da Administração Pública no âmbito constitucional (3ª parte).

A sentença está:

Em relação ao processo e ao procedimento administrativos, analisar os itens abaixo:

I. O processo existe sempre como instrumento indispensável para o exercício de função administrativa.

II. O procedimento é o conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos; equivale a rito, à forma de proceder.

III. O procedimento se desenvolve dentro de um processo administrativo.

Está(ão) CORRETO(S):

 De acordo com DI PIETRO, é uma tarefa complexa definir o serviço público, visto que alguns autores adotam conceito amplo e outros preferem conceito restrito. Nas duas hipóteses, combinam-se, em geral, três elementos para sua definição. Sobre esses elementos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Material.

(2) Subjetivo.

(3) Formal.

(  ) Atividades de interesse coletivo.

(  ) Presença do Estado.

(  ) Procedimento de direito público.

Considerando-se a Lei Municipal nº 55/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais (1ª parte). Ser brasileiro e ter idade mínima de dezoito anos não são requisitos para ingresso no serviço público (2ª parte). Os cargos públicos serão providos apenas por nomeação (3ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Resolução nº 06/2018 - Regimento Interno da Câmara Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(  ) O Diário Oficial da Câmara Municipal é o Quadro Mural localizado em sua sede, sem prejuízo da divulgação de seus atos institucionais pelos seus canais eletrônicos.

(  ) A publicidade e a divulgação de atos, ações e informações institucionais da Câmara Municipal terão caráter informativo, educativo e de orientação social e observarão o princípio da impessoalidade.

(  ) Qualquer cidadão poderá assistir às atividades institucionais da Câmara Municipal, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que manifeste apoio ao que se passa no plenário.

Considerando-se a Resolução nº 06/2018 - Regimento Interno da Câmara Municipal, analisar os itens abaixo:

I. A Câmara Municipal é a sede do Poder Legislativo do Município de São Francisco de Assis/RS, e compõe-se de vinte Vereadores.

II. Ao Poder Legislativo Municipal, compete exercer a fiscalização e o controle externo da administração pública municipal.

III. É vedado ao Poder Legislativo julgar as contas que o Prefeito prestar, após manifestação do Tribunal de Contas do Estado e consulta pública.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo as disposições do Processo Legislativo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(  ) O Estatuto do Servidor Público e o Plano diretor fazem parte do rol de Leis complementares que dependem da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara.

(  ) A iniciativa de leis municipais, salvo os casos de competência exclusiva, caberá a qualquer Vereador, ao Prefeito e aos eleitores, neste caso, em forma de moção articulada e fundamentada subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado do Município.

(  ) Moções e pedidos de informações serão objeto de deliberação da Câmara de Vereadores, na forma do Decreto Legislativo.

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(  ) Na formulação, na gestão, no controle e na fiscalização da política de saúde, haverá a participação, com poder decisório, das entidades representativas dos usuários e trabalhadores da saúde.

(  ) A contrapartida do trabalho deve ser condição básica para o fornecimento de saneamento básico a toda a população urbana e rural.

(  ) O Município colaborará com o Estado para promover programas que visem à erradicação do analfabetismo na zona urbana e rural, adequados à cultura local. 

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar a sentença abaixo:

À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo parcial (1ª parte). São vedadas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, exceto por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição (2ª parte). É assegurado à pessoa com deficiência apenas o acesso aos serviços públicos de saúde (3ª parte).

A sentença está: 

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do Agente Público:

I. Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos dessa Lei.

II. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.

III. Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

_______________ poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a Lei Orçamentária Anual, analisar os itens abaixo:

I. O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.

II. O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados mensalmente, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias da União.

III. Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.

Está(ão) CORRETO(S):

Assinalar a alternativa que apresenta a função do botão destacado na imagem abaixo, presente na guia Página Inicial do Word 2016: