Questões de Concurso Para cremern
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A pena de suspensão do exercício profissional será de até noventa dias.
O PEP será julgado diretamente pelo pleno nos Conselhos Regionais de Medicina que não possuírem, regimentalmente, câmaras de julgamento.
A apreciação de sindicância ou o julgamento do projeto ético-profissional (PEP) poderá ser desaforada por decisão fundamentada e aprovada em sessão plenária, com a remessa dos autos ao Conselho Federal de Medicina.
É garantido ao médico participar de anúncios de empresas comerciais, qualquer que seja sua natureza, valendo-se de sua profissão.
A apuração de doença incapacitante do médico para o exercício profissional independe de procedimento administrativo.