Questões de Concurso Para cremern
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Os bens das autarquias poderão ser objeto de penhora para satisfação de seus débitos, desde que estes sejam reconhecidos judicialmente.
A participação de empresa pública em empresa privada independe do objeto social da investidora.
A Administração Pública, quando atuar sob o regime de direito privado, não se sujeitará às regras de direito público.
A obediência ao princípio da publicidade impede que o ente público promova atos de caráter sigiloso.
A competência do Senado Federal para julgar o presidente da República no caso de crime de responsabilidade decorre do mecanismo de freios e contrapesos.