Questões de Concurso Para tre-sc
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I. Os partidos políticos poderão receber recursos financeiros de entidades estrangeiras, desde que prestem contas regularmente à Justiça Eleitoral brasileira.
II. A criação ou fusão de partidos políticos depende de prévia autorização do
Congresso Nacional.
III. Compete privativamente à Justiça Eleitoral prescrever normas de disciplina e fidelidade partidárias.
Está(ão) CORRETO(S):
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional - estabelece em seus dispositivos que: