Questões de Concurso Para tre-sc
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I - A qualquer cidadão é dado o direito de impugnar edital de licitação que apresente ilegalidade.
II - Constitui crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei.
III - A Administração pode fixar prazo específico para a apresentação de proposta em licitação, a pedido do interessado, desde que justificadamente.
IV - A proposta e os documentos para a habilitação licitatória são entregues em um único envelope, inteiramente fechado e lacrado, que só poderá ser aberto no dia e hora fixados no Edital, em reunião pública.
Assinale a alternativa CORRETA.
I - o pronome lhes pode fazer referência a palavras das leis;
II - o pronome lhes pode fazer referência a leis;
III - o pronome lhes pode fazer referência a suas palavras;
Assinale a alternativa CORRETA.
A proposta de criação de novas varas judiciárias é da competência privativa: