Questões de Concurso Para coren-ap

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.

Ato constitutivo é aquele por meio do qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado.

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.

Ato pendente é o que está sujeito à condição ou a termo para que comece a produzir efeitos.

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.

Ato perfeito é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação.

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.

Atos compostos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cujas vontades se fundem para formar um ato único.

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.

No ato administrativo propriamente dito, há uma declaração de vontade da Administração, voltada para a obtenção de determinados efeitos jurídicos definidos em lei.