Questões de Concurso
Para cress-rj
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O maior incidente acontecido no início da COP27 foi noticiado internacionalmente: trata-se da morte de um ativista político e escritor egípcio, que começou a fazer greve de fome seis meses antes da conferência e chegou a óbito dias antes do começo do evento.
Mesmo antes do seu início, a COP27 foi marcada por repressão aos protestos de ativistas ambientais, e o aparato de segurança do Estado egípcio executou dezenas de prisões de manifestantes.
Os maiores emissores de gases do efeito estufa, a partir da queima de combustíveis fósseis, são a China e os Estados Unidos, respectivamente.
Para a COP27, foi confirmado um feito inédito, já que o presidente em exercício do Brasil e o presidente eleito confirmaram presença na conferência climática que aconteceu no Egito.
O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, discursou na COP27 e afirmou a necessidade de “salvar o planeta”, mas não mencionou a meta de redução das emissões de gases do efeito estufa.
Quando a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso com os interessados.
De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A edição de atos normativos por autoridade
administrativa poderá ser precedida de consulta pública
para manifestação de interessados, que deverá ocorrer
exclusivamente por meio eletrônico.
Na hipótese de extravio de informação solicitada, o interessado poderá requerer à autoridade competente a abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação, cabendo ao responsável pela sua guarda, no prazo de dez dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem detidas pelos órgãos e pelas entidades terão acesso restrito aos agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem, desde que classificadas, pelo menos, com o grau reservado, pelo prazo máximo de cem anos, a contar da data de sua produção.
O pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação do grau de sigilo das informações poderá ser apresentado aos órgãos e às entidades, desde que exista prévio pedido de acesso à informação.
O serviço de busca e de fornecimento de informação é, em regra, gratuito, podendo o órgão ou a entidade cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o referido serviço exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
Não podem ser objeto de delegação de competência no processo administrativo a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.
São legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, e as pessoas ou as associações legalmente constituídas, quanto a direitos ou interesses difusos.
É vedado aos órgãos e às entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes no âmbito do processo administrativo.
Um dos direitos dos administrados junto à Administração Pública é fazer-se assistir por advogado, haja vista a obrigatoriedade desse sujeito em todos os procedimentos administrativos.
Não configura improbidade a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, desde que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos tribunais do Poder Judiciário.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
A autoridade que conhecer de fatos que indiquem indícios de ato da improbidade administrativa deve representar ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O mero desempenho de competências públicas, sem
comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a
responsabilidade por eventual ato de improbidade
administrativa.
Em relação a ética no setor público, julgue o item.
O trabalho desenvolvido pelo servidor público junto à
comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu
próprio bem-estar, visto que, sendo ele um cidadão,
integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser
considerado como seu maior patrimônio.