Questões de Concurso Para emater-df

Os planos e os programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados e não precisam estar em consonância com o PPA.

O Poder Executivo publicará, em até 120 dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido de execução orçamentária.

O orçamento de investimento das empresas em que a União detenha maioria do capital social não precisa constar na LOA.

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

A lei que instituir o PPA deve estabelecer, de forma regionalizada, as metas, as diretrizes e os objetivos da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

A pessoa física ou jurídica, desde que tenha reputação ilibada, pode ser indicada como membro do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Presidência e da Diretoria Executiva da Emater-DF.

Entre os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Presidência e da Diretoria Executiva da Emater-DF, necessariamente deve ser indicado um representante do órgão regulador ao qual a Emater-DF está sujeita.

A formação acadêmica do membro indicado para o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal, a Presidência e a Diretoria Executiva da Emater-DF precisa contemplar curso de pós-graduação ou mestrado.

É possível a indicação de parente, em linha reta, de agente público investido em cargo de direção na Emater-DF como membro do Conselho Fiscal, da Presidência e da Diretoria Executiva da Emater-DF, desde que haja comprovação de conhecimento técnico especializado na área.

São vedadas a indicação e a posse no Conselho de Administração, no Conselho Fiscal, na Presidência e na Diretoria Executiva da Emater-DF daquele que tenha sido dirigente estatutário de partido político.